ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.776/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA O PÁRAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.739/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VISITADORA(E)S DO PIM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.

 

GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.739/2019, que dispõe sobre autorização para contratação de visitadora(e)s do PIM - programa primeira infância melhor, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Em face da excepcionalidade pertinente ao atendimento do programa, o contrato poderá ter a duração de até 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser rescindido o contrato caso haja a rescisão do Programa Infância Melhor- PIM entre o Município de Cândido Godói e o Estado do Rio Grande do Sul.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de março de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

GERSON DRESCH 

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
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