ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 5.085/20, DE 31 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito de Campo Bom com redução do percentual de 6%, tendo por base os valores pagos em junho de 2020; ficam congelados os subsídios até janeiro de 2022.”
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Campo Bom será estabelecido nos termos desta lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 23.730,74 (vinte e três setecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsidio mensal no valor de R$ 11.332,10 (onze mil trezentos e trinta e dois reais e dez centavos).
Art. 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal terão direito a 13º de subsidio no mês de dezembro.
Art. 5º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsidio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 6º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetáriasrevisadas a partir de janeiro de 2022 proporcionalmente, ante a vedação do art. 8º, inciso I da LC n.º 173/20250 tendo por baseos mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município, quando da revisão geral.
Art. 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, por motivo de saúde perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
Parágrafo único. Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsidio mensal a partir do beneficio previdenciário efetivamente pago.
Art. 8º É vedada à recuperação de valores do subsidio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrências do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 31 de JULHO de 2020.
JOÃO PAULO BERKEMBROCK
Presidente
Registre-se e publique-se:
VEREADOR MAXIMILIANO MESSIAS DE SOUZA
1° Secretário
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:5B7CC42D