ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2020 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENTRO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.° - É instituído o Programa Municipal de Regularização Fiscal e Habitacional dos devedores beneficiários de habitações em Núcleos Habitacionais de Habitação Popular, mutuários de financiamentos com recursos Federais, Estaduais e Municipais, através dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar, receber e dar quitação dos débitos dos mutuários por contratos de financiamento habitacional, pela adoção das seguintes regras, para quitação e ou parcelamento da dívida em até 20 (vinte) parcelas no prazo de até 31 de Junho de 2020.
I – Fixada, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) do valor da dívida a quem não adimpliu nenhuma das 60 parcelas do financiamento pactuado;
II – Redução da dívida fixada no inciso I à razão de R$33,34(trinta e três reais e trinta e quatro centavos) por parcela adimplida pelo mutuário;
III – Remissão integral da dívida aos mutuários com mais de 70 (setenta) anos de idade, aos incapazes, aos portadores de doença grave e incurável e aos que mantém sob sua convivência e custódia filhos ou familiares com deficiência grave que exige dedicação integral de membro da família, condições a serem avaliadas e certificadas pelos responsáveis pelo CRAS e/ou por junta Médica Oficial do Município.
Art. 3. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar os loteamentos habitacionais e a conceder a escritura definitiva aos mutuários que quitarem os débitos no prazo e na forma estabelecida no art. 2. ° desta Lei.
Parágrafo Único – a escrituração é limitada a 01 (uma) unidade habitacional por família, assim entendido o núcleo familiar cujos membros vivam sob a mesma dependência econômica;
Art. 4.° - A título de incentivo à escrituração fica dispensada a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis aos beneficiários quites com o erário que escriturarem os imóveis no prazo de até 180 dias a contar da data estabelecida por ato do Poder Executivo.
Art. 5.° - Os benefícios desta Lei aplicam-se, também, aos atuais possuidores dos imóveis financiados nas condições sucessores, cessionários, acionários ou adquirentes que comprovarem esta condição através de documento pertinente e legitimo.
Art. 6.° - Os recursos das receitas arrecadadas na forma deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7.° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco-RS, aos 18 de fevereiro de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:5BA589C8