ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.303, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o poder executivo municipal transferir imóvel urbano.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de imóvel urbano ao espólio de Napoleão Antunes de Andrades, representado pela inventariante Sra. Rogene Fátima Gomes de Andrades Ferreira, objeto da matrícula nº 3.085, do Registro de Imóveis de Barracão - RS compreendido como chácara nº 65 com 6.500,00m² (seis mil e quinhentos metros quadrados), no quarteirão formado pelas Ruas Acácio Ferreira da Silva, Albino Daros, Juarez Espedito Bergamo e BR 470, nesta cidade, localizada na Rua Acácio Ferreira da Silva, lado ímpar, distante 100,00 metros da Rua Albino Daros, confrontando: ao Norte, por uma linha de 65,00 metros com a chácara nº 66; ao Sul, por uma linha de 65,00 metros coma a Rua Juarez Espedito Bergamo; a Leste, por uma linha de 50,00 metros com a chácara nº 38 e 50,00 metros com a chácara nº 38-A e ao Oeste por uma linha de 100,00 metros com a chácara nº 64.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de imóvel urbano ao espólio de Napoleão Antunes de Andrades, representado pela inventariante Sra. Rogene Fátima Gomes de Andrades Ferreira, objeto da matrícula nº 3.084, do Registro de Imóveis de Barracão - RS compreendido como chácara nº 66 com 6.500,00m² (seis mil e quinhentos metros quadrados), no quarteirão formado pelas Ruas Acácio Ferreira da Silva, Albino Daros, Juarez Espedito Bergamo e BR 470, nesta cidade, localizada na Rua Acácio Ferreira da Silva, lado par, distante 100,00 metros da Rua Albino Daros, confrontando: ao Norte, por uma linha de 65,00 metros com a Rua Acácio Ferreira da Silva; ao Sul, por uma linha de 65,00 metros coma a chácara nº 65; a Leste, por uma linha de 50,00 metros com a chácara nº 36 e 50,00 metros com a chácara nº 37 e ao Oeste por uma linha de 100,00 metros com a chácara nº 63.
Art. 3º Justificam-se as transferências em função de que os imóveis citados nos artigos anteriores foram vendidos ainda na data de 02.05.1973, conforme consta no livro de cadastro de lotes do município, onde cópia faz parte integrante desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 21 de Dezembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:5BAF54B3