ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.036, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
RODRIGO MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o “Espaço Motoboy” no Município de Alvorada.
Parágrafo único. Entende-se por “Espaço Motoboy” um local público estratégico, destinado exclusivamente para estacionamento e repouso de motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativos, proporcionando-lhes comodidade e segurança durante sua jornada de trabalho.
Art. 2° Os espaços deverão ser para uso exclusivo dos profissionais que realizam entregas e deverão conter instalações adequadas e condições mínimas de uso, incluindo:
– Placa ou totem de identificação;
– Ponto com iluminação;
– Cobertura e proteção contra intempéries;
– Tomadas e pontos de recarga de celular;
– Áreas de descanso com assentos;
– Acesso à rede de internet wi-fi pública e gratuita;
– Banheiros públicos; e bebedouros de água potável, filtrada e refrigerada.
Art. 3° Os locais para implantação do “Espaço Motoboy” serão determinados pelo Poder Executivo, por meio de sua Secretária e/ou órgão competente, através de um estudo técnico para verificar os pontos indicados, tendo em vista o interesse público e considerando as necessidades específicas de cada região, dando preferência aos corredores gastronômicos de nosso município.
Parágrafo único. É vedada a utilização das calçadas como estacionamento de motos e bicicletas.
Art. 4° Poderá o Poder Executivo constituir parcerias com a iniciativa privada para em conjunto desenvolver a criação e implantação dos espaços.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
VER. RODRIGO MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:5BB9251E