ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DO CAPUT DO ART. 37 E DO INCISO III DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 02 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026

 

Altera a redação do Art. 6º, do caput do Art. 37 e do inciso III do Art. 39 da Lei Municipal Nº 1.159, de 02 de abril de 2012, e dá outras providências.

 

HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 1.159, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Para fins desta Lei consideram-se:

 

I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, supervisores e Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos, que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos Educacionais;

 

II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

 

III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes ou com habilitação específica para o exercício das funções do cargo o qual está investido;

 

IV - Supervisor Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional, e registro no respectivo órgão de classe com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;

 

V - Orientador Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;

 

VI - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola e deverá atender os requisitos de técnicos e de desempenho descritos no parágrafo 1º e seus incisos do artigo 37;

 

VII - Vice-Diretor: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividade auxiliar de direção e coordenação da escola e deverá atender os requisitos de técnicos e de desempenho descritos no parágrafo 1º e seus incisos do artigo 37;

VIII - Coordenador Pedagógico: profissional com formação em curso superior de graduação na área da educação ou pós-graduação específico em coordenação educacional, ambas com experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico na rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;

 

IX - Coordenador de Projetos Especiais: Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação e Cultura na criação e elaboração de projetos especiais.

 

X – Diretor Pedagógico: Coordenação, planejamento, supervisionamento, orientação e implementação da proposta pedagógica do ensino fundamental da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 37 da Lei Municipal nº.1.159, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37. São criados os seguintes cargos em comissão e função gratificada:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária

Código

02

Vice Diretor de escola

20 h semanais

FG 01

02

Diretor de Escola

40 h semanais

FG 02

01

Coordenador de projetos especiais

40 h semanais

CC 01/FG 03

01

Coordenador Pedagógico

20 h semanais

FG 04

01

Diretor Pedagógico

40 h semanais

FG 05

 

§ 1º Mantido;

§ 2º Mantido;

§ 3º Mantido.”

 

Art. 3º Altera a redação do inciso III do Art. 39 da Lei Municipal Nº 1.159, de 02 de abril de 2012, que de ora em diante passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. Mantido.

I – Mantido;

II – Mantido;

III - Funções Gratificadas:

 

FG 01

0.22

FG 02

0.40

CC 01/FG 03

CC 1.22 / FG 0.37

FG 04

0.60

FG 05

0.75

 

Art. 3º As atribuições do cargo de Diretor Pedagógico são as constantes do anexo único desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Fica revogada especificamente a Lei Municipal Nº 1.714, de 21 de janeiro de 2025, e demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de abril de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 02 dias do mês de abril de 2026.

 

HERMES ANTONIO PARIS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se Em data supra.

 

RICARDO ANTONIO MOCFA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO: DIRETOR PEDAGÓGICO

PADRÃO: FG 05

 

Descrição Sintética: atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo a coordenação técnica e a implementação da proposta pedagógica do ensino fundamental da rede municipal de ensino, assegurando a articulação entre as diretrizes educacionais, os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os Documentos Orientadores do Município e as práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares.

Descrição Analítica: coordenar, planejar, supervisionar, orientar e avaliar a implementação da proposta pedagógica da rede municipal de ensino, garantindo sua efetividade em todas as etapas e modalidades da educação básica; atuar como responsável técnico pela execução das diretrizes curriculares e pedagógicas da rede, promovendo a coerência entre os documentos normativos e as práticas escolares; planejar e acompanhar ações voltadas à execução da política educacional municipal na dimensão pedagógica, articulando os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação; assessorar as equipes diretivas das escolas e os profissionais do magistério, oferecendo suporte técnico-pedagógico para o desenvolvimento de práticas educativas alinhadas às metas de aprendizagem e ao contexto local; coordenar e promover a proposta curricular da rede municipal, assegurando sua atualização, contextualização e adequação às necessidades dos estudantes; convocar, organizar e coordenar reuniões pedagógicas, grupos de estudo, fóruns e encontros formativos com os profissionais da educação; coordenar a elaboração, revisão e validação dos documentos pedagógicos da rede, como planos de estudo, matrizes curriculares, instrumentos de avaliação e orientações didáticas; propor, planejar e coordenar ações de formação continuada para os profissionais da educação, promovendo o desenvolvimento profissional e a melhoria da qualidade do ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem, com foco na equidade, na inclusão, na inovação pedagógica e na valorização da diversidade; verificar necessidades e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais, recursos e equipamentos pedagógicos; fornecer dados e informações pedagógicas da rede municipal, subsidiando o(a) Secretário(a) Municipal de Educação na tomada de decisões estratégicas; controlar o cumprimento da carga horária letiva dos estudantes, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pela BNCC e pelas normativas locais; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências relevantes no âmbito pedagógico e solicitar providências quando necessário; acompanhar o desenvolvimento pedagógico das escolas, orientando o planejamento, a execução e a avaliação dos currículos e projetos educacionais; participar dos processos de avaliação e promoção dos profissionais do magistério, quando solicitado, contribuindo com pareceres técnicos e pedagógicos; executar outras atividades correlatas à função, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação e necessidades da rede de ensino.

Condições de Trabalho:

a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

 

Requisitos para provimento do cargo

a) Instrução: formação em curso superior de graduação na área da educação ou pós-graduação;

b) Idade mínima de 18 anos;

c) dois (02) anos de experiência docente mínima.


Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:5BB9D63E