ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3413/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3413/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 17.454,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 17.454,00 (Dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.1.90.04.00 – 10028 – Contratação por tempo determinado........................R$ 17.454,00

Fonte de Recursos: 4001 – Outras receitas municipais aplicada

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.3.93.39.00 – 10026 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 17.454,00

Fonte de Recursos: 4001 – Outras receitas municipais aplicada

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 22 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:5BC27E11