ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO
Executivo
EXECUTIVO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.2.3.0.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
DECRETO Nº 7.810, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Declara situação de emergência no Município em decorrência de CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.2.3.0.0, conforme legislação aplicada ao tema.
Armando Mayerhofer, Prefeito Municipal de Sobradinho - RS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 57, da Lei Orgânica do Município, e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e
CONSIDERANDO:
I – que severa ocorrência de chuvas intensas/alagamentos assolou o Município desde as primeiras horas do dia 29/04/2024, intensificando-se a partir das 02 horas da madrugada de hoje, atingindo toda a área urbana e rural, bem como demais Municípios da região e do Estado do Rio Grande do Sul;
II – que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
III – a manifestação da Coordenadoria de Defesa Civil,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no Município, conforme descrição contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS/ALAGAMENTOS – COBRADE 1.2.3.0.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na legislação vigente que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sobradinho, aos 30 dias do mês de abril de 2024.
ARMANDO MAYERHOFER,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se em 30.04.2024.
DILAMAR DA SILVA,
Sec. de Administração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO
PARECER TÉCNICO Nº 01/2024
Sobradinho, 30 de abril de 2024.
Assunto: Decretação de situação de anormalidade
INFORMAÇÕES GERAIS
O presente parecer versa sobre o desastre e situação de anormalidade abaixo resumida.
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Informações Gerais |
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UF: RS |
Município(s): SOBRADINHO |
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Código Cobrade: 1.2.3.0.0 |
Tipo: CHUVAS INTENSAS |
Data: 30/04/2024 |
Hora: 02:00 h |
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Causas e recorrência: QUE SEVERA OCORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS-ALAGAMENTOS QUE VEM ASSOLANDO O MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS DIAS, TOTALIZANDO 548 mm DE CHUVA NO MÊS DE ABRIL, ATINGINDO TODA A ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, CAUSANDO GRANDES DANOS COMO DESTRUIÇÃO DE PONTES, BUEIROS, PONTILHÕES, CASAS RESIDENCIAIS E NA MALHA VIÁRIA E COMO CONSEQUÊNCIA RESULTANDO PREJUÍZOS AOS MUNÍCIPES. |
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Situação de Anormalidade: SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
Desastre Nível II |
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Protocolo de Registro no S2ID: RS-F-4320701-12300-20240430 |
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EFEITOS DO DESASTRE
Em decorrência do levantamento de danos e prejuízos, seguem as principais informações dos efeitos diretos do desastre em tela.
Danos Humanos:
COM RELAÇÃO AOS DANOS HUMANOS, JÁ CONTABILIZADO TODA ÁREA URBANA E TODA ÁREA RURAL ATINGIDA, A SUA POPULAÇÃO (CERCA DE 14.285 PESSOAS), ONDE ESTAS PESSOAS ESTÃO SENDO AFETADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS EFEITOS DAS CHUVAS INTENSAS-ALAGAMENTOS, COMPROMETENDO A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS, QUER SEJA PELOS DANOS MATERIAIS ATINGINDO A QUALIDADE DE VIDA, ALÉM DOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS PÚBLICOS, PRIVADOS E CONSEQUENTEMENTE PREJUÍZOS SOCIAIS ADVINDOS DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
DE FORMA GERAL, ESTÃO SENDO RECUPERADAS AS ESTRADAS VICINAIS PARA DAR TRAFEGABILIDADE, CONSERTO DE BUEIROS E REDES DE ÁGUA AVARIADAS.
Danos Materiais:
COM A SEVERA OCORRÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS- ALAGAMENTOS QUE ATINGIU TODA ÁREA URBANA E TODA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO CAUSANDO DANOS E DESTRUINDO PONTES, CASAS RESIDENCIAIS, BUEIROS, PONTILHÕES, MALHA VIÁRIA E REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, E PREJUÍZOS NA AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Danos Ambientais:
NÃO SE OBSERVAM DANOS AMBIENTAIS CONSTANTES NO ROL DO FIDE.
AÇÕES DE RESPOSTA REALIZADAS
Com base no Plano de Contingência para o desastre em tela, as seguintes ações emergenciais foram executadas.
Mobilização e Emprego de Recursos Humanos e Institucionais:
Através do trabalho integrado de servidores públicos municipais da Secretaria de Agricultura, Obras e Administração, sob a orientação da COMPDEC, e da Assistência Social, estão sendo mapeadas e assistidas as comunidades atingidas, sendo executados:
- SERVIÇOS DE OBSTRUÇÃO E CONSERTO DE BUEIROS, ESTRADAS E CONSERTO DE REDES DE ÁGUA POTÁVEL;
- SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA COM 50 SERVIDORES;
- APOIO COM CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS, MICRO-ÔNIBUS, TRATORES E RETROESCAVADEIRAS, MOTONIVELADORA E BARCO A MOTOR.
Mobilização e Emprego de Recursos Materiais:
ESTÃO SENDO EMPREGADOS 50 SERVIDORES, 06 CAMINHÕES, TRATORES E RETRO ESCAVADEIRAS, MOTONIVELADORA, MICRO-ÔNIBUS, AUTOMÓVEIS E BARCO A MOTOR, PARA APOIO AOS MUNÍCIPES ATINGIDOS.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que a situação de anormalidade se apresenta fundamentada para fins de decretação municipal, conforme as normas vigentes.
Em caso de necessidade de apoio complementar federal, o requerimento para o reconhecimento federal deve ser enviado à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme os procedimentos e documentação previstos na Portaria nº 260/2022.
É o parecer,
SOBRADINHO/RS, 30 de ABRIL de 2024.
JOSE CARLOS SPANEVELLO
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
Publicado por:
Adriano Moraes
Código Identificador:5BCD8419