ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.855/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências

 

EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração dos Vereadores do Município, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será fixada nos termos desta Lei, observados para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos na Constituição Federal.

 

Art. 2º Os Vereadores receberão um subsídio mensal de R$ 3.265,00 (Três mil, duzentos e sessenta e cinco reais).

 

Art. 3º Ao Presidente do Poder Legislativo será pago um subsídio mensal no valor de R$ 4.270,00 (Quatro mil, duzentos e setenta reais).

 

Parágrafo Único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente do Legislativo Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no caput deste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.

 

Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente do Legislativo, fixados por esta Lei, poderão ser revisados anualmente na mesma data e no limite do índice da revisão geral dos servidores Municipais.

 

§ 1º A revisão de que trata o caput fica condicionada à edição de lei específica.

 

§ 2º No primeiro ano do mandato o índice da revisão, acaso concedida, será no máximo proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.

 

Art. 5º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a Legislatura.

 

Parágrafo Único. A revisão prevista no Art. 4º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Art. 6º Além dos subsídios mensais, os Vereadores e o Presidente perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago a Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigente naquele mês.

 

Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento da Gratificação Natalina (décimo terceiro salário), na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores.

 

Art. 7º O não comparecimento a cada sessão ordinária deliberativa corresponderá o desconto proporcional correspondente ao número de sessões deliberativas realizadas.

 

§ 1º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.

 

§ 2º Fará jus ao subsidio integral o Vereador quando em missão, nos termos da legislação aplicável, bem como em licença-saúde, obedecido os ditames legais aplicáveis.

 

§ 3º Não perceberão subsídios os Vereadores quando afastadas para tratarem de assuntos de interesse particular, nos termos regimentais.

 

§ 4º As Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais, não serão remuneradas.

 

Art. 8º O Suplente convocado receberá, a partir da posse, a remuneração a que tiver direito o parlamentar em exercício.

 

Parágrafo Único. O Suplente eventualmente convocado receberá, remuneração proporcional correspondente ao número de sessões deliberativas realizadas, das quais participou.

 

Art. 9º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, através de atestado, laudo ou perícia médica, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.

 

Art. 10º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Legislativo Municipal, com deliberação da Presidência ou do Plenário, o Vereador poderá perceber diárias nos termos fixados.

 

Art. 11º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares.

 

Art. 12º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas na(s) respectiva(s) Lei(s) Orçamentária(s).

 

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA

20 de Maio de 2024.

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Data Supra:___/____/____

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:5BCE9F95