ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.990, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período até 30 de setembro de 2035, a contar de 1º de outubro 2025, nos termos da Minuta, Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de setembro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
CONVÊNIO Nº 000/2025
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO-RS.
PROC. SEI N. XXXXXXXXX
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta Capital, na Rua Sete de Setembro n. 730, Edifício Assis Brasil, CEP 90010-190, inscrito no CNPJ sob n. 05.885.797/0001-75, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Juiz(a) Eleitoral, Dr(a). xxxxxxx, e de outro lado o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO-RS, inscrito no CNPJ sob nº 94.706.124/0001-30, representado por seu Prefeito, Sr. Gilmar Luiz Southier, doravante denominado CONVENIADO. Ficam os convenentes sujeitos às normas previstas na Lei n. 14.133/2021 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento. O presente convênio de prestação de mútua colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a prestação de auxílio pelo CONVENIADO, visando a possibilitar o funcionamento dos cartórios eleitorais do interior do Estado e a realização de eleições, referendos e plebiscitos, conforme segue:
a) em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número suficiente para o atendimento dos serviços, cuja permanência no cartório limitar-se-á a 90 (noventa) dias, em período a ser definido entre o(a) Juiz(a) Eleitoral e o(a) Prefeito(a), conforme estabelece a alínea "i". Em caso de eleição, referido período deverá recair entre o primeiro dia do registro de candidaturas e a diplomação;
b) na hipótese de necessidade de revisão do eleitorado, com coleta de dados biométricos dos eleitores dos municípios conveniados que integram a comarca, serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número suficiente para o atendimento dos serviços, cuja permanência no cartório limitar-se-á ao período estipulado para a revisão eleitoral, em período a ser definido entre o(a) Juiz(a) Eleitoral e o(a) Prefeito(a), conforme estabelece a alínea "i";
c) o CONVENIADO se compromete a prestar serviços de limpeza do cartório eleitoral, com periodicidade a ser estabelecida entre as partes. Ao CONVENENTE, caberá o fornecimento do material de limpeza necessário ao desempenho dos serviços;
d) em anos de eleição, referendo ou plebiscito serão colocados pelo CONVENIADO, à disposição do CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado entre o(a) Prefeito(a) Municipal e o(a) Juiz(a) Eleitoral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições;
e) durante a eleição, referendo, plebiscito e a apuração de votos haverá, por parte do CONVENIADO, fornecimento de alimentação às pessoas requisitadas e designadas pelo(a) Juiz(a) Eleitoral para prestar serviços à zona eleitoral, cujas quantidades deverão ser previstas com antecedência de 30 (trinta) dias da data das eleições;
f) todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios conveniados que integram a comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação de contas;
g) em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo com o calendário eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsão estimada das necessidades para atendimento dos serviços eleitorais, tais como: número de servidores a serem cedidos, quantidades de viaturas necessárias, número de refeições a serem fornecidas ao pessoal requisitado e designado pelo(a) Juiz(a) Eleitoral, entre outros considerados relevantes;
h) em anos de revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos o CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular um plano de trabalho contendo uma previsão do número de servidores a serem cedidos, com o intuito de atender à demanda relacionada com o recadastramento biométrico;
i) em anos de eleição, referendo, plebiscito ou revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos, o CONVENIADO se compromete, no prazo acertado entre as partes, a apresentar ofício relativo à cedência do servidor, especificando a data inicial e a data final da permanência do servidor, nos limites estabelecidos nas alíneas “a” e “b”;
j) o CONVENENTE se compromete a formular um plano de trabalho, de acordo com a realidade do município e as necessidades do cartório eleitoral, com o intuito de disponibilizar os serviços dos seus guardas municipais, sem filiação partidária.
CLÁUSULA 2 – DAS DESPESAS
O presente convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral.
Parágrafo primeiro – O orçamento do CONVENIADO conterá dotação para atender às despesas de responsabilidade do município, decorrentes da execução deste convênio.
Parágrafo segundo – Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito suplementar.
CLÁUSULA 3 – DO PRAZO
O prazo de vigência deste convênio vigorará no período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2030, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, se houver interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA 4 – DA PROTEÇÃO DE DADOS
4.1. Os servidores cedidos pelo CONVENIADO obrigam-se a não divulgar a qualquer pessoa física ou jurídica não autorizada pelo CONVENENTE, documentos sigilosos e informações produzidas, recebidas e custodiadas pelo CONVENENTE, bem como informações sobre quaisquer assuntos de que tomar conhecimento em razão da execução de suas atividades.
4.2. Sempre que houver a necessidade de realizar tratamento de dados pessoais, os servidores cedidos pelo CONVENIADO se obrigam a:
I - observar as diretrizes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei n. 13.709/2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo, resguardando o interesse público e a autenticidade dos dados;
II - realizar o tratamento dos dados pessoais conforme os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas, conforme preconiza o art. 6º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
III - adotar medidas técnicas e administrativas, definidas pelo CONVENENTE, destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
CLÁUSULA 5 – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente convênio será publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos do município e no Diário Oficial da União.
(Deixar quando for assinatura eletrônica)
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, no Sistema Eletrônico de Informações.
(Deixar quando for assinatura física)
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, foi lavrado, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o presente convênio, que após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.
Município, de de 20xx.
DR(A). XXXXX – JUIZ(A) ELEITORAL,
Pelo Convenente.
SR(A). XXXXX – PREFEITO(A) MUNICIPAL,
Pelo Conveniado.
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:5BE00A24