ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 274/2026
PORTARIA Nº 274/2026, de 25 de junho de 2026.
Altera a Portaria nº 282/2021, que cria e nomeia Grupo de Apoio Técnico e Orientação em processos ambientais vinculados a arborização urbana.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.746/2021 de 08/06/2021;
Considerando as deliberações do Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPAM, em reunião realizada em 23/09/2021 conforme Ata nº 01/2021;
Considerando a solicitação feita ao Executivo Municipal, conforme Ofício COMPAM nº 01/2021 de 04/10/2021;
Considerando o disposto no Art. 225 da Constituição Federal, em especial a imposição ao Poder Público e à coletividade do dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Considerando os processos ambientais em tramitação na Secretaria de Meio Ambiente e a necessidade de se produzir soluções, ampliando a discussão e criando alternativas através do apoio técnico de profissionais diversos, cujas formações e conhecimentos trarão resultados mais qualificados,
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a composição do Grupo de Apoio Técnico e Orientação em processos ambientais vinculados à arborização urbana, que passa a ser constituído pelos seguintes profissionais:
I – José Adelar Milczarek – Secretário de Planejamento e Meio Ambiente e Gestor Ambiental;
II – Luis Ricardo Diniz de Souza – Engenheiro Agrônomo do Município, CREA RS 113.715.
III – Volnei Castanha – Engenheiro Civil do Município, CREA RS 111.998D.
IV – Diego Lucas Rebelatto – Engenheiro Agrônomo da Emater, CREA RS 116317.
V – Nereu Bazílio Zuchetto – Técnico em Agropecuária, TRT 37591743015 e Geografo da Emater, CREA RS 110174.
VI – Carlos Augusto Schefel - Técnico em Agropecuária, CFTA 02160445029 e profissional autônomo.
VII – Catiane John – Professora Municipal e Bióloga.
Art. 2° - O Grupo Técnico ora criado se reunirá sempre que demandado pela Secretaria de Meio Ambiente, podendo quando necessário, fazer vistorias in loco, utilizando-se também de aplicativos de conversa na modalidade grupo, para produzir argumentos e posições sobre os temas debatidos.
Art. 3º - Para cada caso analisado, o Grupo expedirá um Parecer que servirá de referência para a análise e conclusão dos processos em tramitação na Secretaria de Meio Ambiente, vinculados à arborização urbana.
Parágrafo único – Na hipótese do Órgão Ambiental não acatar ao Parecer, deverá ser produzido um relatório justificando as razões para tal procedimento.
Art. 4º - Para elaboração do Parecer, o Grupo de Apoio levará em conta, além dos aspectos legais, fatores como o interesse coletivo, os aspectos paisagísticos, a raridade das espécies e a ausência de alternativas técnicas ou de manejo, tendo como horizonte sempre a busca de soluções que promovam a preservação das espécies.
Art. 5º - Cada Parecer expedido deverá conter o nº do Processo, nome do requerente, endereço, motivos da solicitação de manejo, seguidos da manifestação do Grupo de Apoio, que irá estabelecer, além da definição da espécie, suas características, impactos ao local, sanidade da espécie, e possíveis soluções que permitam sua preservação, inclusive ações que envolvam obras ou adequações de engenharia no seu entorno.
Art. 6º - Das reuniões que resultem em Parecer, poderão participar e opinar os Conselheiros Ambientais, onde será lavrada Ata destas reuniões, seguindo a numeração do COMPAM.
Art. 7º - No Grupo de Apoio não haverá hierarquia, sendo que as reuniões serão organizadas e coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente, e os Pareceres farão menção a respectiva Ata da reunião, da qual se chegou àquela conclusão.
Art. 8º - Todos os trâmites e documentos produzidos em cada solicitação deverão integrar o respectivo processo no Órgão Ambiental, que poderão ser solicitados pelo requerente ou outros órgãos de fiscalização e controle.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO ZANELLA
Secretário de Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:5BE0BD0B