ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1161, DE 08 DE JULHO 2025.

 

ALTERA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso III do artigo 8º da Lei Municipal n. 1.012 de 13 de julho de 2022, passando a constar a seguinte redação:

III - o provimento do cargo ou função de gestor escolar dar-se-á mediante consulta pública à comunidade escolar, entre os candidatos aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho, para exercício da função por 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva, cabendo a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.690 de 01 de setembro de 2022.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 08 de julho de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 08/07/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:5BEFAB14