ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVA N.º 1.568/2020 10 DE JULHO DE 2020
CRISTIANO DE BAIRROS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Propôs, Aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os Vereadores do Poder Legislativo Doisirmãozense perceberão mensalmente a título de subsídios:
I – Os Vereadores serão de: R$ 2.490,00
II – O Presidente será de 3.735,00
III – Os subsídios serão divididos em parte fixa e parte variável, sendo uma referente a participação nas sessões plenárias e a outra parte dos dias efetivos em atividade no mês.
Art. 2º - No mês de dezembro de cada Sessão Legislativa, durante o mês de dezembro, durante toda a legislatura, os Vereadores perceberão mais um subsídio nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a contas de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Dois Irmãos das Missões/RS, 10 de julho de 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração/Fazenda
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:5BF2AFA2