ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVA N.º 1.568/2020 10 DE JULHO DE 2020

Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos – Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos das Missões/RS, para a legislatura de 2021-2024, e dá outras providências.

 

CRISTIANO DE BAIRROS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Propôs, Aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Sanciona e Promulga a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Os Vereadores do Poder Legislativo Doisirmãozense perceberão mensalmente a título de subsídios:

I – Os Vereadores serão de: R$ 2.490,00

II – O Presidente será de 3.735,00

III – Os subsídios serão divididos em parte fixa e parte variável, sendo uma referente a participação nas sessões plenárias e a outra parte dos dias efetivos em atividade no mês.

Art. 2º - No mês de dezembro de cada Sessão Legislativa, durante o mês de dezembro, durante toda a legislatura, os Vereadores perceberão mais um subsídio nos termos do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a contas de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Dois Irmãos das Missões/RS, 10 de julho de 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Administração/Fazenda


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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