ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.951, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 165.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 782 0006 1.082 aquisição de ambulância – portaria rs 281/2020

(AAA) 4490 52 – 0040 – equipamento e material permanente..... R$ 65.000,00

(AAA) 4490 52 – 4292 – equipamento e material permanente... R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação apurado até 20/05/2020, nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

2.4.2.8.03.1.1.01.00.00 – 4292 - AMBULANCIA EMENDA PORT 280 E 281/20 MOV RV4292 R$ 100.000,00

 

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.01 01 31 0015 2.001 manutenção das atividades dos vereadores

(004) 3390 14 – 0001 – diárias - civil................... R$ 10.000,00

(011) 4490 52 – 0001 – equipamentos e material permanente...... R$ 15.000,00

01.01 01 122 0015 2.002 manutenção das atividades de apoio da câmara

(025) 4490 52 – 0001 – equipamentos e material permanente...... R$ 40.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE JUNHO DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:5BF8385D