ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.173/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.858/2017 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.899/2017, REDEFININDO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o valor de repasse mensal para a Secretaria de Meio Ambiente na tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.858/2017, que passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º [...]

 

SECRETARIAS / ÓRGÃOS

VALOR DE REPASSE MENSAL

Sec. de Meio Ambiente

R$ 2.000,00

 

Art. 2º. Acrescenta os incisos XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX ao Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.899/2017, que “Estrutura a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Revogam-se as Leis nº 3.163/2009, 3.206/2009, 3.309/2010, 3.761/2015”, com a seguinte redação:

 

Art. 2º [...]

Parágrafo Único [...]

XXVI – Coordenar a execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos domiciliares orgânicos e inorgânicos, acondicionados nas vias públicas que compõem o perímetro urbano e rural do Município.

XXVII – Coordenar os serviços de conservação, limpeza, arborização e podas em ruas, passeios, parques e praças públicas do Município.

XXVIII – Coordenar os serviços de conservação, limpeza, recolhimento e destinação de resíduos do Cemitério Municipal.

XXIX – Coordenar a execução dos serviços de manejo e recolhimento de resíduos vegetais e entulhos oriundos de obras e demolição realizadas no perímetro urbano e rural do Município.

XXX – Coordenar o recolhimento, apreensão e destinação de animais soltos nas vias e logradouros públicos do Município, na forma da legislação municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 15 de outubro de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:5BF87862