ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.181, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a Desafetação de um bem imóvel do Município de São Leopoldo, matrícula nº 109.435, passando da categoria de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial, bem como autoriza e destina a área para Regularização Fundiária e implantação de projetos habitacionais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º.Fica autorizada a desafetação do bem imóvel do Município de São Leopoldo, passando-o de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial, conforme descrito na Matrícula nº 109.435,que foi destinado como ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, DESTINADA Á HORTA COMUNITÁRIA, do Loteamento COOPERP ROGRESSO localizado no Bairro Santos Dumont:
"ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, DESTINADA À HORTA COMUNITÁRIA, situada nesta cidade, no Bairro Santos Dumont, Loteamento COOPERPROGRESSO com acesso através da área verde, na Rua Dienstmann, composta de uma área de terras situada na quadra 2514, no quarteirão indefinido, formando pelas ruas Sem Denominação, Dienstmann e 03, com área superficial de 3.246,98m², medindo 103,46 metros a sudoeste na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo; 32,00 metros a noroeste com o lote 02; 110,76 metros a nordeste com a Área Verde; 30,00 metros a sudeste, com o lote 01, ambos da AMPRO- Associação dos Moradores do Loteamento da Cooperprogresso, distando a última face 17,20 metros da esquina com a rua 03”. (Certidãode Localização nº 351/2024).
Art.2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também a destinar a área para regularização fundiária e implantação de projetos habitacionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5C0371B2