ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.808, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
PROMOVE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DE FISCAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O inciso III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.363, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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IIII - CARGOS ADMINISTRATIVOS EFETIVOS
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ESCOLARIDADE |
QUANTIDADE |
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... |
... |
... |
... |
... |
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Fiscal Municipal |
30 |
2.140,27 |
NM |
19 |
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Fiscal de Trânsito |
36 |
2.140,27 |
NM |
20 |
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|
Fiscal Ambiental |
30 |
2.140,27 |
NM |
02 |
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... |
... |
... |
... |
... |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 14 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:5C07952D