ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026 - CURSOS DPM

INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026

Processo nº 20/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO.

 

REGISTRO DE PREÇOS

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: DPM Educação Ltda, CNPJ n.º 13.021.017/0001-77, com sede à Avenida Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, CEP 90.240-004, cidade de Porto Alegre- RS.

 

1. DO OBJETO DO PROCESSO:

1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para capacitação e reciclagem dos servidores municipais de Formigueiro - RS

 

2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará o valor correspondente ao curso solicitado e carga horária do mesmo, conforme itens relacionados ao Anexo I, vinculado a este Processo de Inexigibilidade de Licitação.

2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.

2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.

 

3. DO PRAZO E DOS REAJUSTES:

3.1- A ata de registro de preços remanescente deste processo terá validade de 11 (onze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

3.2 - Para esse processo não haverá reajuste.

 

4. DA ESCOLHA:

4.1- A escolha da empresa DPM Educação Ltda, pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.

 

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1- As despesas decorrentes para os serviços contratados terão por base as dotações orçamentárias previstas para o exercício 2026, de cada órgão solicitante.

 

6. DA JUSTIFICATIVA:

6.1- Justificamos o presente processo de Dispensa por Inexigibilidade pelo fato de a contratação ora pretendida suprir a necessidade de capacitação e/ou reciclagem dos gestores e servidores municipais.

Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.

Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Dispensa por Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.

 

Formigueiro - RS, 27 de janeiro de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 69.421,00 (Sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais), conforme soma dos itens e quantitativos abaixo relacionados.

 

Item

Descrição

Quantitativo

Valor Unitário R$

Valor Total R$

01

Curso presencial de até 8 hs / com 01 a 02 participantes

08

528,00

4.224,00

02

Curso presencial de até 8 hs / com 03 ou mais participantes no mesmo evento

09

475,00

4.275,00

03

Curso presencial de 09 até 16 hs / 01 a 02 participantes

20

699,00

13.980,00

04

Curso presencial de 09 até 16 hs / com 03 ou mais participantes no mesmo evento

09

629,00

5.661,00

05

Curso presencial de 17 até 24 hs / 01 a 02 participantes

05

861,00

4.305,00

06

Curso presencial de 17 até 24 hs / com 03 ou mais participantes no mesmo evento

09

775,00

6.975,00

07

Curso on-line de até 5 hs / 01 a 02 participantes

20

315,00

6.300,00

08

Curso on-line de até 5 hs / com 03 ou mais participantes no mesmo evento

09

283,00

2.547,00

09

Curso on-line de 06 até 09 hs / 01 a 02 participantes

20

494,00

9.880,00

10

Curso on-line de 06 até 09 hs / com 03 ou mais participantes no mesmo evento

09

445,00

4.005,00

11

Curso on-line de 10 até 14 hs / 01 a 02 participantes

05

699,00

3.495,00

12

Curso on-line de 10 até 14 hs / com 03 ou mais participantes no mesmo evento

06

629,00

3.774,00

 

Destaca-se que os valores apresentados são compatíveis com os praticados pelo mercado, observando-se o disposto no Decreto Municipal nº 4.999/2024, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Formigueiro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

Os valores utilizados na estimativa de valor da contratação, tiveram por base as contratações efetuadas pela administração no exercício anterior e as pesquisas nos sites e em contato direto com as empresas que oferecem esses serviços.

Os documentos da referida pesquisa serão anexados ao processo.

Salientamos ainda, que as empresas prestadoras de tais serviços, possuem uma tabela básica de preços, ofertada de maneira igual a todos os municípios.

As pesquisas de preços que subsidiaram os valores a serem contratados, foram efetuadas em sites de empresas com expertise no objeto demandado em tabelas de modalidades e preços utilizadas por essas empresas.

Salientamos ainda, que os preços e serviços contidos nessas tabelas, são ofertados de maneira igual a todos os municípios, diferindo apenas em alguns casos, se a instituição contratante é ou não associada e se já possui contrato de assessoramento com a empresa ofertante do serviço.


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:5C0DE2DC