ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2408/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

CAPÍTULO I – DO PARCELAMENTO

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, e a conceder remissão, nos termos desta Lei.

Art. 2º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 03 (três) anos, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 3º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$-35,00 (trinta e cinco reais).

Parágrafo único - Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas.

Art. 4º - O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único – O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser estendido a critério da administração municipal mediante decreto, devendo ser observado o prazo máximo de 12 (doze) meses para nova prorrogação.

Art. 5º - O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, por espécie.

§ 1º - O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, o qual será inscrito em dívida ativa pelo seu montante, desconsiderando-se as inscrições anteriores eventualmente feitas.

§ 2º – As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas da correção equivalentes a variação do IPCA acumulada anualmente a contar do mês seguinte da consolidação do débito e juros de 0,50% (zero, cinquenta por cento) no mês;

§ 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie, sendo o limite mínimo de parcela estabelecido no art. 3º desta lei aplicado para cada termo de parcelamento.

Art. 6º - O parcelamento será cancelado:

I - se o contribuinte atrasar o pagamento de mais de 03 (três) parcelas;

II - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento.

Art. 7º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.

Parágrafo único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II – DA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO.

Art. 8º - O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá ajustar o pagamento da dívida mediante dação em pagamento de bem imóvel, mediante avaliação prévia pelo Setor de Engenharia do Município, e constará de expediente administrativo próprio.

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.

§ 1º - A compensação de que trata este artigo será obrigatória e será reduzida a termo de compensação conforme modelo constante do ANEXO I que é parte integrante da presente lei.

§ 2º - A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.

CAPÍTULO III – DA REMISSÃO DE CRÉDITOS.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos contribuintes que se enquadrem nas condições abaixo enumeradas:

I - viúva, órfão menor, aposentado ou trabalhador, proprietários de um único imóvel cuja renda, somada a do grupo familiar, seja inferior a 01 (um) salário mínimo;

II - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, sem fins lucrativos, e entidade esportiva registrada na respectiva federação;

§ 1º - Somente serão abrangidos pela remissão:

I - nos casos do inciso I, o prédio cujo valor venal não seja superior a R$-10.000,00 (Dez mil reais) e desde que seja utilizado como residência do contribuinte;

II - no caso do inciso II, somente o imóvel ocupado exclusivamente como sede das entidades.

Art. 11 - A remissão deverá ser requerida no prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação desta Lei.

§ 1º - O Poder Executivo, em regulamento a esta Lei, estabelecerá o procedimento para o reconhecimento e outorga da remissão, incluídos os documentos que devem instruir o pedido.

§ 2º - Apurada, em qualquer época, a falsidade dos documentos ou das provas apresentadas para a concessão da remissão, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança judicial do crédito.

§ 3º - A remissão de que trata este artigo somente poderá ser outorgada após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO III – DA REVISÃO, EXPURGO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

E NÃO TRIBUTÁRIOS

Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas à seguintes medidas:

I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80;

II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;

§ 1º - A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal de Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.

§ 2º - O Poder Executivo declarará as medidas previstas no “caput” deste artigo através de edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados, cancelados ou remetidos, com a respectiva motivação.

Art. 13 - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$-1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).

§ 1º - O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no “caput” deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo, salvo se o executado estiver litigando ao abrigado da gratuidade de justiça.

§ 2º - Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.

§ 3º - Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º- A desistência de ações executivas fiscais não obsta ao Município tomar as providências autorizadas pela Lei Municipal nº 1971/2017 e suas alterações posteriores.

§ 5 º - O valor previsto no caput deste artigo será corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção aplicado ao VRM (Valor de Referencia Municipal) e será atualizado por Decreto.

Art. 14 - Ficam cancelados, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a R$-1.000,00 (hum mil reais), e que já tenha sido objeto de protesto e ou inclusão no SPC/SERASA nos termos da Lei Municipal nº 1971/2017 e ainda não adimplidos.

§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos do “caput” deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.

§ 2º - Para o cancelamento de débitos referente à tarifa de água será observado o prazo de 10 (dez) anos devido à natureza do débito.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 - O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.

§ 1º - Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.

§ 2º - O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o § 1º deste artigo, salvo nos casos de:

I - Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;

II - Benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.

§ 3º - A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e saúde, não fica condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.

Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1500/2013 de 15.06.2013, possuindo a mesma vigência de doze meses podendo ser prorrogada por mais doze meses nos termos do estatuído em seu art. 4º.

 

Novo Cabrais, 15 de Março de 2022

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5C1050C9