ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.941/2026
CRIA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI 1030/2013.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado um vaga para o cargo de Agente Administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, Cargo efetivo, Categoria “E”, com padrão de vencimento de R$ 2.173,63 (dois mil cento e setenta e três reais com sessenta e três centavos), passando à integrar o anexo I e anexo IV da Lei Municipal 1030/2013.
Art. 2º. As atribuições do cargo, número de vagas e requisitos de provimento são os dispostos no anexo I desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Em 24 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:5C12955C