ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 128, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a suspensão temporária do regime de turno único exclusivamente para os servidores que desempenham atividades operacionais nas Secretarias Municipais de Agricultura e Abastecimento, Obras e Viação, e Serviços Urbanos e Trânsito, em razão das consequências das fortes chuvas ocorridas no Município, e dá outras providências.

 

EDUARDO MAAHS MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a ocorrência de fortes chuvas no Município de Independência/RS no dia 12 de novembro de 2026, que atingiram significativamente tanto o perímetro urbano quanto a zona rural, ocasionando diversos transtornos e prejuízos à infraestrutura pública e aos serviços essenciais;

CONSIDERANDO os impactos decorrentes do elevado volume de precipitação, especialmente os danos às estradas municipais, dificuldades de trafegabilidade, alagamentos, obstruções de vias e demais situações que demandam pronta intervenção do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização imediata das equipes operacionais, máquinas e equipamentos das Secretarias Municipais de Agricultura e Abastecimento, Obras e Viação, e Serviços Urbanos e Trânsito, visando à recuperação dos locais atingidos, à desobstrução de vias, à manutenção das estradas e ao restabelecimento das condições de segurança e trafegabilidade;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de adoção de medidas urgentes para o restabelecimento e a regularização do fornecimento de água à população, diante dos problemas ocasionados pelas fortes chuvas, exigindo a mobilização de servidores operacionais, equipes de campo, máquinas e equipamentos para a execução dos serviços necessários à recuperação da infraestrutura e à normalização do abastecimento;

CONSIDERANDO que o fornecimento de água constitui serviço público essencial, indispensável à saúde, à higiene e às condições básicas de vida da população, sendo imprescindível a atuação imediata da Administração Pública Municipal para minimizar os impactos decorrentes da interrupção ou irregularidade do abastecimento;

CONSIDERANDO que a manutenção do regime de turno único poderá comprometer a capacidade de resposta da Administração Pública Municipal diante da situação excepcional, especialmente quanto à execução dos trabalhos operacionais de recuperação da infraestrutura pública e ao restabelecimento dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO que a necessidade de ampliação da jornada de trabalho está diretamente relacionada às atividades externas e operacionais de atendimento às consequências das chuvas, não havendo necessidade de alteração do expediente dos servidores que desempenham exclusivamente atividades administrativas;

CONSIDERANDO a autorização prevista na Lei Municipal n.º 3.541/2026, para antecipação do retorno ao expediente normal, mediante decreto devidamente justificado pela necessidade administrativa e pelo interesse público;

CONSIDERANDO os princípios da continuidade e eficiência dos serviços públicos, bem como o dever da Administração Pública Municipal de adotar as providências necessárias ao atendimento das demandas da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, excepcional e temporariamente, pelo prazo de 07 (sete) dias, a contar de 13 de novembro de 2026, o regime de turno único instituído pela Lei Municipal n.º 3.541/2026, exclusivamente para os servidores que desempenham atividades operacionais nas seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

II – Secretaria Municipal de Obras e Viação;

III – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito.

§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se servidores operacionais aqueles que desempenham atividades de campo, execução de serviços externos, operação de máquinas e equipamentos, manutenção, conservação, recuperação de estradas e vias públicas, limpeza urbana, desobstrução de acessos, serviços de abastecimento de água e demais atividades diretamente relacionadas ao atendimento das consequências das fortes chuvas.

§ 2º A suspensão prevista no caput não se aplica aos servidores que desempenham atividades administrativas, burocráticas, de expediente interno ou de atendimento administrativo nas respectivas Secretarias, os quais permanecerão submetidos ao regime de turno único, nos termos da Lei Municipal n.º 3.541/2026.

Art. 2º Durante o período estabelecido no artigo 1º deste Decreto, os servidores operacionais abrangidos retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho normal prevista para os respectivos cargos, observados os horários e as escalas de funcionamento estabelecidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º A suspensão temporária do turno único tem como finalidade assegurar a ampliação da capacidade operacional do Município para o enfrentamento das consequências das fortes chuvas, especialmente:

I – a recuperação e manutenção das estradas municipais, acessos, vias públicas e demais estruturas danificadas;

II – a desobstrução de vias, limpeza de áreas atingidas e remoção de materiais decorrentes dos eventos climáticos;

III – o atendimento às demandas das comunidades urbanas e rurais afetadas;

IV – a adoção de providências emergenciais destinadas ao restabelecimento e à regularização do fornecimento de água à população, mediante a execução dos serviços necessários à recuperação da infraestrutura e à normalização do sistema de abastecimento.

Art. 4º Permanecem inalterados o regime de turno único e os horários de expediente dos servidores administrativos das Secretarias mencionadas no artigo 1º, bem como dos servidores lotados nas demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 3.541/2026.

Art. 5º Encerrado o prazo previsto no artigo 1º, fica restabelecido automaticamente o regime de turno único para os servidores operacionais abrangidos, salvo se houver prorrogação da medida ou nova disposição do Poder Executivo, mediante ato próprio devidamente fundamentado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Mauri Guilherme Richter

Secretário de Administração                                              Registre-se, Publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:5C202DD2