ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2413/2023
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 58.114,61 (cinquenta e oito mil, cento e quatorze reais e sessenta e um centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0005.1.082– LEI PG – DEMAIS ÁREAS CULTURA
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .........R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................ R$ 10.000,00
3.3.90.41.00.00 – Contribuições.................. R$ 1.000,00
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.............................. R$ 10.000,00
3.3.90.45.00.00 – Subvenções Econômicas..................... R$ 1.000,00
3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..................... R$ 35.114,61
TOTAL................R$ 58.114,61
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos do Repasse do Governo Federal referente a Lei Complementar 195/2022 – LC Paulo Gustavo – Art. 8º - Demais Serviços Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:5C22A0C0