ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2413/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 58.114,61 (cinquenta e oito mil, cento e quatorze reais e sessenta e um centavos) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

07.01.13.392.0005.1.082– LEI PG – DEMAIS ÁREAS CULTURA

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .........R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................ R$ 10.000,00

3.3.90.41.00.00 – Contribuições.................. R$ 1.000,00

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.............................. R$ 10.000,00

3.3.90.45.00.00 – Subvenções Econômicas..................... R$ 1.000,00

3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..................... R$ 35.114,61

TOTAL................R$ 58.114,61

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos do Repasse do Governo Federal referente a Lei Complementar 195/2022 – LC Paulo Gustavo – Art. 8º - Demais Serviços Cultura.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:5C22A0C0