ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.249/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 2.249/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA ÀQUELES SERVIDORES COM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALEGRIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou Função Gratificada no âmbito da Administração Pública Municipal de Alegria/RS, àqueles que possuírem débitos vencidos e não quitados com a Fazenda Pública Municipal.

§1º Considera-se débito vencido aquele que já tenha ultrapassado o prazo legal para pagamento, incluindo tributos, taxas, contribuições de melhoria, multas administrativas e outras obrigações de natureza financeira.

§2º A vedação prevista neste artigo aplica-se tanto aos débitos inscritos quanto aos não inscritos em dívida ativa, assim como os de natureza tributária ou não tributária.

Art. 2º A nomeação para cargo em comissão ou função gratificada somente poderá ser efetivada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Alegria/RS.

Art. 3° O servidor que exerça Cargo Comissionado ou Função Gratificada, em qualquer dos níveis, e que possua dívida tributária ou não tributária com o Município de Alegria, deverá regularizar sua situação perante o setor de tributos em até 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei.

 

§ 1º. O Servidor poderá autorizar o Departamento Pessoal competente a proceder o desconto em folha mensal, do valor integral ou de forma parcelada.

 

§ 2º O parcelamento referido no parágrafo anterior observará a legislação municipal vigente sobre o tema.

 

§ 3º Na ausência de legislação específica em vigor, será aplicada a última norma municipal publicada sobre parcelamento de débitos.

 

§ 4º Decorrido o prazo estabelecido no caput sem a regularização ou formalização do parcelamento, o servidor será destituído da função gratificada ou exoneração do cargo em comissão.

Art. 4º A existência de parcelamento regularizado suspende a vedação prevista no art. 1º, desde que as parcelas estejam sendo pagas regularmente na forma da Lei Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:5C22BC2C