ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES DO “PROGRAMA MAIS PROTEÇÃO” DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
LEI MUNICIPAL N° 6.058, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para incluir ações do “Programa Mais Proteção” da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção
Ação: 1.283
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Veículo – Avança SUAS
Produto: Veículo Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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2 |
1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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196.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção
Ação: 1.284
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição Material Permanente – Avança SUAS
Produto: Equipamentos e Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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5 |
1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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25.340,00 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - as seguintes ações governamentais:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção
Ação: 1.283
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Veículo – Avança SUAS
Produto: Veículo Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2025 |
Metas (Físicas)
1 |
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
196.000,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversõ es Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 196.000,00 |
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Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção
Ação: 1.284
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição Material Permanente – Avança SUAS
Produto: Aquisição Material Permanente – Avança SUAS
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2025 |
Metas (Físicas)
5 |
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
R$ 25.340,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encarg os Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversõ es Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 25.340,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 221.340,00 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção
Ação: 1.283 - Aquisição de Veículo – Avança SUAS
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: 196.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção
Ação: 1.284 - Aquisição Material Permanente – Avança SUAS
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 25.340,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o Excesso de Arrecadação do Recurso - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (1.661) e Detalhamento – FEAS (0789) – Receita 21 no valor de R$ 221.340,00 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 18 de junho de 2025.
GIOVANI DE ÁVILA MARTINS
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração.
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:5C2BA929