ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.050, DE 22 DE ABRIL DE 2026. CONSTITUI, NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTABELECE REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Memorando n° 2813/2026, (Cidade 360).

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Constituir a Comissão para avaliação imobiliária, e nomear os seguintes membros:

 

Juliana Redu Bueno

Cézar Carvalho Glória

Luci Mara Fabres Borges

Glauce Mara Gonçalves

Tâmazi Voss

Vanessa Weege

Rosani Damasceno Madruga

Parágrafo Primeiro: Presidente da Comissão – Tâmazi Voss

Parágrafo Segundo: A Comissão tem como atribuições proceder as avaliações necessárias para fins de:

I – Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão dos Bens Imóveis -ITBI;

II – Lançamento de Contribuição de melhoria em conformidade com a Lei 351/2001 – Código Tributário Municipal de Piratini;

III- Permuta, concessão de Direito Real de Uso, Indenização, Avaliação, Doação, Venda em Leilão, Dação em Pagamento, Loteamento e Condomínios que couber, Aluguéis, Aquisições diversas, Desapropriação e demais transações de Interesse do Município.

Art. 2º - Será válida a avaliação em que haja presença e consenso da maioria, desobrigando a parte discordante de apor sua assinatura na guia de avaliação.

Art. 3º - Os métodos e critérios de avaliação, bem como a rotina de procedimentos, são de competência exclusiva da Comissão, considerando:

I - os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário;

II-valores de cadastro;

III - declaração do contribuinte na guia de imposto;

IV - características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana;

V - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

VI - normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais, editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ainda a Planta de Valores Genéricos do IPTU.

§ 1º A base de cálculo para fins de tributação do IPTU poderá servir como referência ao ITBI.

§ 2º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido no auto de arrematação judicial ou administrativa, atualizado monetariamente a partir do mês da realização da arrematação, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços Médio (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, até a data do pagamento do imposto.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto n° 086, de 27 de maio de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE ABRIL DE 20256.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:5C4372A6