ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.050, DE 22 DE ABRIL DE 2026. CONSTITUI, NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTABELECE REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o Memorando n° 2813/2026, (Cidade 360).
R E S O L V E:
Art. 1º - Constituir a Comissão para avaliação imobiliária, e nomear os seguintes membros:
Juliana Redu Bueno
Cézar Carvalho Glória
Luci Mara Fabres Borges
Glauce Mara Gonçalves
Tâmazi Voss
Vanessa Weege
Rosani Damasceno Madruga
Parágrafo Primeiro: Presidente da Comissão – Tâmazi Voss
Parágrafo Segundo: A Comissão tem como atribuições proceder as avaliações necessárias para fins de:
I – Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão dos Bens Imóveis -ITBI;
II – Lançamento de Contribuição de melhoria em conformidade com a Lei 351/2001 – Código Tributário Municipal de Piratini;
III- Permuta, concessão de Direito Real de Uso, Indenização, Avaliação, Doação, Venda em Leilão, Dação em Pagamento, Loteamento e Condomínios que couber, Aluguéis, Aquisições diversas, Desapropriação e demais transações de Interesse do Município.
Art. 2º - Será válida a avaliação em que haja presença e consenso da maioria, desobrigando a parte discordante de apor sua assinatura na guia de avaliação.
Art. 3º - Os métodos e critérios de avaliação, bem como a rotina de procedimentos, são de competência exclusiva da Comissão, considerando:
I - os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário;
II-valores de cadastro;
III - declaração do contribuinte na guia de imposto;
IV - características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana;
V - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
VI - normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais, editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ainda a Planta de Valores Genéricos do IPTU.
§ 1º A base de cálculo para fins de tributação do IPTU poderá servir como referência ao ITBI.
§ 2º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido no auto de arrematação judicial ou administrativa, atualizado monetariamente a partir do mês da realização da arrematação, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços Médio (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, até a data do pagamento do imposto.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto n° 086, de 27 de maio de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE ABRIL DE 20256.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:5C4372A6