ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2782/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025

Institui o Programa de Incentivo à Fruticultura no Município de Novo Cabrais e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Município de Novo Cabrais, o “Programa de Incentivo à Fruticultura”, que será aplicado com base no disposto nesta Lei, objetivando atender os agricultores familiares do Município.

Parágrafo único - As culturas que podem ser financiadas por este Programa, incluem preferencialmente, citros, nogueira-pecã, pequenas frutas e morango.

Art. 2º - Este Programa tem como objetivo básico promover a inclusão social dos agricultores familiares, através de agregação de valores com a implantação da fruticultura e viabilidade econômica da pequena propriedade rural.

Art. 3º - O Programa de Incentivo à Fruticultura atenderá os seguintes objetivos:

I – Geração de renda na pequena propriedade rural;

II – Diversificação de produção na propriedade;

III – Inclusão social e produtiva das famílias;

IV – Melhoria na segurança alimentar e nutricional das famílias.

Art. 4º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC), com as seguintes atribuições:

I – Coordenar o processo de organização dos produtores e implantação das culturas frutíferas, com assessoria própria ou de entidades conveniadas;

II - Receber as inscrições dos interessados;

III – Fornecer incentivos financeiros para os agricultores;

IV – Elaborar Termo de Compromisso a ser firmado entre a Secretaria e o agricultor familiar, estabelecendo cláusulas a serem cumpridas;

V – Promover excursões, visitas, palestras e seminários, visando à motivação, a troca de experiências e a integração dos agricultores familiares envolvidos;

VI – Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos pomares;

VII – Realizar o transporte de mudas frutíferas do viveiro até a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC), onde o agricultor deverá retirá-las.

Art. 5º - O assessoramento no desenvolvimento do Projeto, bem como a assistência técnica aos beneficiários, será realizado pelo Escritório Municipal da EMATER/RS-ASCAR de Novo Cabrais, com as seguintes atribuições:

I – Orientar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC), na seleção de mudas e no apoio na elaboração do Projeto;

II – Realizar visitas e contatos com os beneficiários, para avaliar o local e plantio das mudas;

III – Orientar o plantio das mudas e o manejo do pomar, através de visitas técnicas;

IV – Realizar oficinas com assuntos pertinentes ao cultivo de frutíferas.

Art. 6º - Poderão habilitar-se ao Programa de Incentivo à Fruticultura de Novo Cabrais, agricultores que preenchem os seguintes critérios:

§ 1º - Ser agricultor familiar, sendo priorizado os agricultores na seguinte ordem:

a) Famílias participantes da Feira Municipal da Agricultura Familiar;

b) Fornecedores do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE e/ou Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

c) Proprietários de agroindústria de beneficiamento de frutas;

d) Agricultores familiares (comprovados com apresentação do Cadastro da Agricultura Familiar ativo).

§ 2º - Caso ocorrer mais demandas do que o número de vagas para beneficiários, a definição será realizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Novo Cabrais - COMDANCAB, obedecendo os critérios da alínea “a” até alínea “d”.

Art. 7º - O auxílio financeiro para aquisição de mudas frutíferas, a ser concedido aos agricultores selecionados, será de até 20 (vinte) VRM (Valor de Referência Municipal), por família, a cada ano, conforme orçamento apresentado para o investimento, sendo que a liberação deverá estar de acordo com a capacidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC).

Art. 8º - São deveres dos beneficiários:

a) Realizar a inscrição junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC), com identificação dos componentes do grupo familiar, inscrição como produtor rural do Município de Novo Cabrais e matrícula do imóvel, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Arrendamento.

b) Assinar o Termo de Compromisso da execução do Projeto;

c) Realizar a amostragem do solo e encaminhar a amostra para análise, sendo o custo sob responsabilidade do beneficiário;

d) Realizar a correção do solo, de acordo com as orientações da assistência técnica;

e) Implantar quebra-ventos;

f) Realizar o plantio das mudas e seu manejo, conforme a orientação da assistência técnica;

g) Realizar o tutoramento das mudas;

h) Realizar o manejo das plantas segundo as boas práticas de produção;

i) Manter o pomar em condições de produção, sob pena de arcar com os custos de implantação do mesmo por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC);

j) Participar das oficinas realizadas pelo Escritório Municipal da EMATER/RS-ASCAR de Novo Cabrais referentes aos assuntos pertinentes ao cultivo de frutíferas; e

k) Prestar contas da aplicação do auxílio financeiro recebido, dentro do prazo pré-determinado no Termo de Compromisso. A falta da prestação de contas, acarretará na devolução total do auxílio financeiro recebido;

Art. 9º - As disposições da presente Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 22 de julho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5C43922F