ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2782/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Novo Cabrais, o “Programa de Incentivo à Fruticultura”, que será aplicado com base no disposto nesta Lei, objetivando atender os agricultores familiares do Município.
Parágrafo único - As culturas que podem ser financiadas por este Programa, incluem preferencialmente, citros, nogueira-pecã, pequenas frutas e morango.
Art. 2º - Este Programa tem como objetivo básico promover a inclusão social dos agricultores familiares, através de agregação de valores com a implantação da fruticultura e viabilidade econômica da pequena propriedade rural.
Art. 3º - O Programa de Incentivo à Fruticultura atenderá os seguintes objetivos:
I – Geração de renda na pequena propriedade rural;
II – Diversificação de produção na propriedade;
III – Inclusão social e produtiva das famílias;
IV – Melhoria na segurança alimentar e nutricional das famílias.
Art. 4º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC), com as seguintes atribuições:
I – Coordenar o processo de organização dos produtores e implantação das culturas frutíferas, com assessoria própria ou de entidades conveniadas;
II - Receber as inscrições dos interessados;
III – Fornecer incentivos financeiros para os agricultores;
IV – Elaborar Termo de Compromisso a ser firmado entre a Secretaria e o agricultor familiar, estabelecendo cláusulas a serem cumpridas;
V – Promover excursões, visitas, palestras e seminários, visando à motivação, a troca de experiências e a integração dos agricultores familiares envolvidos;
VI – Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos pomares;
VII – Realizar o transporte de mudas frutíferas do viveiro até a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC), onde o agricultor deverá retirá-las.
Art. 5º - O assessoramento no desenvolvimento do Projeto, bem como a assistência técnica aos beneficiários, será realizado pelo Escritório Municipal da EMATER/RS-ASCAR de Novo Cabrais, com as seguintes atribuições:
I – Orientar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC), na seleção de mudas e no apoio na elaboração do Projeto;
II – Realizar visitas e contatos com os beneficiários, para avaliar o local e plantio das mudas;
III – Orientar o plantio das mudas e o manejo do pomar, através de visitas técnicas;
IV – Realizar oficinas com assuntos pertinentes ao cultivo de frutíferas.
Art. 6º - Poderão habilitar-se ao Programa de Incentivo à Fruticultura de Novo Cabrais, agricultores que preenchem os seguintes critérios:
§ 1º - Ser agricultor familiar, sendo priorizado os agricultores na seguinte ordem:
a) Famílias participantes da Feira Municipal da Agricultura Familiar;
b) Fornecedores do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE e/ou Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
c) Proprietários de agroindústria de beneficiamento de frutas;
d) Agricultores familiares (comprovados com apresentação do Cadastro da Agricultura Familiar ativo).
§ 2º - Caso ocorrer mais demandas do que o número de vagas para beneficiários, a definição será realizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Novo Cabrais - COMDANCAB, obedecendo os critérios da alínea “a” até alínea “d”.
Art. 7º - O auxílio financeiro para aquisição de mudas frutíferas, a ser concedido aos agricultores selecionados, será de até 20 (vinte) VRM (Valor de Referência Municipal), por família, a cada ano, conforme orçamento apresentado para o investimento, sendo que a liberação deverá estar de acordo com a capacidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC).
Art. 8º - São deveres dos beneficiários:
a) Realizar a inscrição junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC), com identificação dos componentes do grupo familiar, inscrição como produtor rural do Município de Novo Cabrais e matrícula do imóvel, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Arrendamento.
b) Assinar o Termo de Compromisso da execução do Projeto;
c) Realizar a amostragem do solo e encaminhar a amostra para análise, sendo o custo sob responsabilidade do beneficiário;
d) Realizar a correção do solo, de acordo com as orientações da assistência técnica;
e) Implantar quebra-ventos;
f) Realizar o plantio das mudas e seu manejo, conforme a orientação da assistência técnica;
g) Realizar o tutoramento das mudas;
h) Realizar o manejo das plantas segundo as boas práticas de produção;
i) Manter o pomar em condições de produção, sob pena de arcar com os custos de implantação do mesmo por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (SMAPIC);
j) Participar das oficinas realizadas pelo Escritório Municipal da EMATER/RS-ASCAR de Novo Cabrais referentes aos assuntos pertinentes ao cultivo de frutíferas; e
k) Prestar contas da aplicação do auxílio financeiro recebido, dentro do prazo pré-determinado no Termo de Compromisso. A falta da prestação de contas, acarretará na devolução total do auxílio financeiro recebido;
Art. 9º - As disposições da presente Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5C43922F