ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1636/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO OS RECURSOS DA PORTARIA 1.666/2020 – COVID 19 DO FNS, conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 079- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – CONVENIOS COM A UNIÃO
PROJ/ATIVIDADE: 2176 – AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 PORTARIA 1.666/2020
(386) 3190.11.00 00 00 00 4511 3160 Vencimentos e Vant. Fixas R$ 30.000.00
(387) 3390.30 00 00 00 00 4511 3160 Material de Consumo R$ 70.000,00
(388) 3390.39 00 00 00 00 4511 3160 Outros Serv.13°s PJ R$ 30.000,00
(389) 3390 32 00 00 00 00 4511 3160 Material de Distrib.Gratuita R$ 10.000,00
(390) 4490.51.00 00 00 00 4511 3160 Equip.Material Permanentes R$ 6.294,00
TOTAL R$ 146.294,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro para cobrir a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos oriundos da PORTARIA 1.666/2020, do Governo Federal, através do FNS, para as Ações de Combate ao Covid-19 no valor total de R$ 146.294,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Noventa e Quatro Reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 23 DE JULHO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:5C44CF49