ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4862 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4183 de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 4183 de 20 de fevereiro de 2020, que a passa a ser:

 

“Art. 3º O Vale Alimentação será de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês a contar de 1º de fevereiro de 2025.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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