ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

 

JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, e art. 80 da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal celebrado com a administração do Município de Mariana Pimentel para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, desde que o valor não ultrapasse R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme estabelecido no §2° do art. 95 da Lei Federal no 14.133/2021, com a redação dada pelo Decreto Federal no 12.343/2024. O limite será atualizado anualmente nos termos do art. 182 da Lei Federal no 14.133/2021.

 

Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1°, nos seguintes casos:

 

I - Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, despesas com serviços postais, reproduções de documentos e publicações diversas;

 

II - Taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal;

 

III - Serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc.;

 

IV - Aquisição de certificado digital;

 

V - Inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;

 

VI - Despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;

 

VII - Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa.

 

§1° As despesas serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias.

 

§2° Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

 

§3° Poderá ser considerada como pequena compra, dentro do limite estabelecido no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, a despesa com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente fundamentada e ocorra durante deslocamento já iniciado, observadas as determinações a seguir:

 

I – O veículo oficial deverá sair do Município de Mariana Pimentel com o tanque cheio, abastecido no ponto de combustível próprio do Município, devendo ser emitido registro interno ou documento equivalente que indique, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo no momento do abastecimento;

 

II – Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento em trânsito, deverá ser juntada cópia do registro do abastecimento inicial no ponto próprio do Município, conforme o inciso I, bem como a rota percorrida pelo veículo no deslocamento relacionado à despesa.

 

Art. 3° As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.

 

Art. 4º A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras, podendo a contratação/compra ser feita com um único orçamento, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada aquisição por preços excessivos.

 

Art. 5º. As contratações de que tratam esse Decreto não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, bastando ser operacionalizada via sistema de compras na opção “Compras Diretas”, atendendo à Lei 4.320/64 em relação à Empenho, Liquidação e Pagamento.

 

Art. 6º. Cumprirá à Administração controlar as situações que efetivamente justificam “pequenas compras”, observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos excepcionais.

Art. 7º. O responsável deverá apresentar a prestação de contas no prazo de até 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Cada pronto pagamento deverá ter sua respectiva prestação de contas, de forma individualizada.

Art. 8º A prestação de contas das despesas de pronto pagamento deverão conter, obrigatoriamente:

I – o dispositivo legal que fundamenta o pedido;

II – a identificação das espécies de despesas conforme classificações previstas nos incisos I a VII do art. 2º deste Decreto;

III – o nome completo, cargo ou função do servidor responsável pela aplicação do pronto pagamento;

IV – a indicação das dotações orçamentárias que serão oneradas.

Art. 9º. O processo de prestação de contas deverá ser analisado e receber parecer técnico do Setor de Contabilidade e/ou Controle Interno, conforme atribuições regimentais.

Art. 10. É vedada a concessão de pronto pagamento:

I – ao servidor que não tenha prestado contas anterior no prazo legal;

II – ao servidor que, notificado, não tenha regularizado a prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias;

Art. 11. Será considerado em alcance o servidor que:

I – não comprovar a correta aplicação dos recursos do pronto pagamento até 15 (quinze) dias após o vencimento do prazo de prestação de contas;

II – não recolher, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, o valor glosado ou a multa eventualmente aplicada;

III – utilizar os recursos para finalidades distintas das especificadas na requisição do pronto pagamento.

Art. 12. O servidor responsável que deixar de apresentar a prestação de contas no prazo previsto no art. 7º estará sujeito à aplicação de multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor total do pronto pagamento, além de correção monetária e acrescidos de juros legais, nos mesmos índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 29 de outubro de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 29/10/2025.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:5C56E5C6