ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2.408, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de 04 (quatro) meses, em razão de excepcional interesse público, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento emergencial de serviços no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, de 01 (um) servidor com funções e salários mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Assistente Social

R$ 1.960,26

40 horas/semanais

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Assistente Social, são as que constam do anexo Único da presente lei.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico dos Servidores do Município - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, no que couber.

 

Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2011.

 

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos a coordenação, orientação e assistência social à população, bem como a participação em programas específicos e de atendimento a saúde pública em geral.

 

b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar levantamento e relatórios da situação e condições sócio-econômicas da população. Assistir a população que busca atendimento nas unidades públicas especializadas, mediando a concessão de auxílios, orientando, esclarecendo, encaminhando, realizando visitas domiciliares, fazendo avaliação e diagnósticos. Detectar situações de riscos sociais, problemas individuais, grupais e comunitários e propor assistência, orientação e auxílio, através de informações, conscientização e participação junto as comunidades. Atuar de forma integrada com a equipe multi-profissional no desenvolvimento de programas integrais de saúde. Acompanhar e orientar grupos localizados dentro das unidades de saúde e assistenciais social do Município, tais como: hipertensos, gestantes, nutrizes, anticoncepção, grupo de saúde mental e outros em conjunto com as demais secretarias. Assessorar tecnicamente a autoridade ou superior imediato em assuntos de sua competência. Coordenar, organizar e avaliar o serviço de cadastro social conforme critérios estabelecidos. Executar outras tarefas semelhantes.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

 

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, prestação de serviços a mais de uma unidade, se necessário, sujeito ao uso de uniforme;

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade mínima de 18 anos;

 

b) Instrução: Curso Superior em Serviço Social e Habilitação legal para o exercício da profissão.


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:5C65ED80