ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
LEI Nº 2.029/2024

LEI Nº 2.029, de 24 de dezembro de 2024.

 

ALTERA A LEI 675, QUANTO A ESCOLARIDADE DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO

 

NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA, PREFEITO MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 53, inciso IV,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O cargo de Fiscal Tributário passará a exigir escolaridade de NÍVEL SUPERIOR, alterando-se o Anexo I da Lei 675/01, de 25 de setembro de 2001.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

AMARAL FERRADOR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de dezembro de 2024.

 

NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

JADIR DA SILVA VARGAS

Secretário Municipal de Administração.

 


Publicado por:
Paulo Cesar Souza Lacerda
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