ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
LEI Nº 2.029/2024
LEI Nº 2.029, de 24 de dezembro de 2024.
ALTERA A LEI 675, QUANTO A ESCOLARIDADE DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA, PREFEITO MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 53, inciso IV,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O cargo de Fiscal Tributário passará a exigir escolaridade de NÍVEL SUPERIOR, alterando-se o Anexo I da Lei 675/01, de 25 de setembro de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AMARAL FERRADOR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de dezembro de 2024.
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JADIR DA SILVA VARGAS
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Paulo Cesar Souza Lacerda
Código Identificador:5C731C1B