ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.453 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.025.2080 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
903/2 339030000000 Rec. 1543 – Material de Consumo R$ 114.000,00
TOTAL: R$ 114.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.3.2.1.01.0.1.01.02.02 – Remun. Depósitos Recursos Vinculados – FUNDEB VAAR – Código Reduzido Receita n° 1567-9 Recurso 1543 no valor de R$ 300,00.
01.7.1.5.52.0.1.00.00.00 – Transferências de Recursos de |Complementação da União ao FUNDEB - VAAR – Código Reduzido Receita n° 733-1 Recurso 1543 no valor de R$ 113.700,00.
TOTAL R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de março de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:5C73CC03