ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.753, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.753, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a custear despesas para manutenção dos serviços de atendimento da atenção especializada à saúde na média complexidade.
§ 1º A liberação do auxílio fica condicionada a apresentação, pela entidade, de prestações de contas de valores anteriormente recebidos.
§ 2º A entidade beneficiada com o presente auxílio fará, em até noventa dias após o recebimento, prestação de contas da importância recebida.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1569 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de novembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
ANEXO I A LM 7.753/2021
MINUTA DE CONVENIO Nº ...../2021.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – AVAES.
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Chaves, n° 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, representando pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI e a ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, n° 160, Bairro São Peregrino Lazziozi, Veranópolis/RS, CEP 95330-000, Telefone (54) 3441-3700, inscrita no CNPJ sob nº 87.873.279/0001-04, por seu representante legal ROGÉRIO FRANKLIN DA SILVA, autorizado pela Lei Municipal n° ........., RESOLVEM celebrar o presente convênio mediante as clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a custear despesas para manutenção dos serviços de atendimento da atenção especializada à saúde na média complexidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da liberação dos Recursos
A liberação do auxílio fica condicionada a apresentação, pela entidade, de prestações de contas de valores anteriormente recebidos.
CLAUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
A entidade beneficiada com o presente auxílio fará, em até noventa dias após o recebimento, prestação de contas da importância recebida.
CLAUSULA QUARTA – Do período de execução:
O período de execução do presente convênio será de 01/10/2021 a 31/03/2022.
CLAUSULA QUINTA– Dos recursos:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1569 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde)
CLAUSULA QUINTA - Do Foro
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Veranópolis, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.
Veranópolis, .... de .......... de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito
ROGÉRIO FRANKLIN DA SILVA,
AVAES
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:5C7A721E