ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1720 DE 15 DE MARÇO DE 2023
Incluio art. 8º na Lei 1.711 de 19 janeiro de 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 8º na Lei 1.711 de 19 de janeiro de 2023, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 8ºFica o município autorizado a conceder remissão da totalidade das dívidas vencidas e vincendas referente às horas-máquina de serviços executados até a publicação desta lei que se destinaram à preparação de terras para plantio ou plantio direto”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 15 de março de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:5C7ABC4F