ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 1, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Inclui o art. 75-A à Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATÁ - RS, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Artigo 18, Inciso III do seu Regimento Interno c/c artigo 47 da lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Maratá - RS:
Art. 1.º Fica criado o art. 75-A na Lei Orgânica de Municipal, com a seguinte redação:
Art. 75-A. O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência, será aposentado voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único. Regras transitórias disciplinarão critérios diferenciados para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da vigência da lei complementar de que trata o caput deste artigo.
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor a contar da data da publicação da Lei Complementar que disciplinará o Plano de Benefícios dos servidores públicos municipais detentores de cargo efetivo.
Parágrafo único. Enquanto não promulgada a lei complementar de que trata o caput, permanecem em vigor as disposições contidas na legislação municipal vigente.
MARATÁ, 19 DE MARÇO DE 2024.
LUIZ BERNARDO STEIN
Presidente
NAIRO DA SILVA BILHAR
Vice-presidente
MAICO SCHMITT
1.º Secretário
CLARINE S. P. LUFT
2.ª Secretária
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:5C864A84