ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 1, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 1, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

 

Inclui o art. 75-A à Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATÁ - RS, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Artigo 18, Inciso III do seu Regimento Interno c/c artigo 47 da lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Maratá - RS:

 

Art. 1.º Fica criado o art. 75-A na Lei Orgânica de Municipal, com a seguinte redação:

 

Art. 75-A. O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência, será aposentado voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. Regras transitórias disciplinarão critérios diferenciados para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da vigência da lei complementar de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor a contar da data da publicação da Lei Complementar que disciplinará o Plano de Benefícios dos servidores públicos municipais detentores de cargo efetivo.

Parágrafo único. Enquanto não promulgada a lei complementar de que trata o caput, permanecem em vigor as disposições contidas na legislação municipal vigente.

 

MARATÁ, 19 DE MARÇO DE 2024.

 

LUIZ BERNARDO STEIN     

Presidente       

 

 NAIRO DA SILVA BILHAR

Vice-presidente

 

MAICO SCHMITT         

1.º Secretário   

 

CLARINE S. P. LUFT

 2.ª Secretária


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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