ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº67.2025
Contrato nº 47/2025
Vinculado ao Pregão nº64 /2025
Processo nº 616/2025
Termo Aditivo para prorrogação de prazo ao contrato, celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, CEP 97210-00, telefone (55) 9 96337341, neste ato representado pelo senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “Contratante” e de outro a empresa M&E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 27.860.248/0001-89, com sede à Rua Artur Berwanger, nº 706, CEP 97.920-000, Bairro, Centro, na cidade de Sao Pedro do Butia- RS, representada pelo Sra. Marinês Vanderleia Gonçalves dos Santos, RG nº 5085553161 e CPF nº 818.704.500-00,telefone 55 99986-2610, email: licitameemprendimentos@gmail.com, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de execução de serviços para pintura da Escola Municipal de Ensino Infantil Formiguinha, conforme descrito nesse edital e seus anexos, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado. tem entre si como justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA–DO OBJETO: (INALTERADA)
I- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para pintura da Escola de Ensino Infantil Formiguinha, conforme descrito nesse edital e seus anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:
I – O prazo de entrega dos serviços será de no máximo 30 (trinta) dias corridos, a partir do pedido de empenho.
II - Este Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato em mais 30 (trinta) dias, a contar da data de 25 de dezembro de 2025 com o término em 25 de janeiro de 2026.
DA JUSTIFICATIVA:
A solicitação fundamenta-se nas condições climáticas adversas, especialmente a ocorrência de chuvas frequentes no período de execução, as quais comprometeram a adequada vistoria técnica e a
correta avaliação dos serviços executados, tanto nas áreas internas quanto externas da edificação.
Durante as vistorias já realizadas, foi possível constatar que:
• Alguns locais apresentam condições satisfatórias de execução;
• Outros locais apresentam acabamento apenas regular;
• Em determinadas áreas foram identificadas condições inadequadas, tais como:
o Marcas visíveis na pintura, sugerindo aplicação inadequada da técnica;
o Presença de manchas aparentes, possivelmente ocasionadas por umidade, água de chuva
ou resíduos de outros produtos, tanto em áreas internas quanto externas.
Ressalta-se que as condições climáticas para a realização do relatório final, impediram uma
verificação completa e conclusiva da origem de tais inconformidades, bem como a adequada correção imediata por parte da empresa contratada.
Dessa forma, entende-se como necessário e tecnicamente justificável o deferimento de prazo adicional de 30 (trinta) dias, a fim de que:
• A empresa contratada possa reanalisar, corrigir e adequar os serviços executados;
• A fiscalização possa acompanhar e verificar de forma adequada a correção das inconformidades identificadas;
• Seja garantida a qualidade final do serviço, em conformidade com o edital, contrato e boas
práticas técnicas.
As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas.
Formigueiro, 24 de dezembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal - Contratante
M&E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ nº 27.860.248/0001-89 - Contratada
Testemunhas:
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CPF n.º
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CPF n.º
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:5C97DB5E