ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.937, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a convocar, por até mais 10 (dez) horas semanais, os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, além da carga horária normal de 30 horas semanais, quando existente o interesse público, para atender ao turno inverso, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, por até mais 10 (dez) horas semanais, os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, além da carga horária normal de 30horas semanais, quando existente o interesse público, para atender ao turno inverso na Escola Municipal de Educação Infantil Criança Esperança, vigorando para o ano letivo de 2025, prorrogável até 30 de dezembro de 2028.

 

§ 1º Para o exercício da complementação de carga horária fica estabelecido o acréscimo proporcional às horas convocadas, calculadas sobre salário básico do cargo de Educador Infantil, 30 horas semanais, sem acréscimo de quaisquer outras vantagens remuneratórias, ressalvados os reflexos legais sobre as férias e a gratificação natalina.

 

§ 2º A convocação de que trata o “caput”, poderá ser cancelada, a qualquer momento, por interesse público, sem prévio aviso.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Orçamento Anual da Secretaria de Educação.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de fevereiro de 2025.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:5CA06DFD