ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 138/2023

Extrato Aditivo 003 – Prorrogação Prazo de Vigência/Reajuste de Valores Contrato Nº: 138/2023. Contratante..: MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. Contratada...: ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA DAS IRMÃS SERVAS DO ESPÍRITO SANTO. Valor: R$ 46.997,28 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Dotação Orçamentária: 3390/84-770. Vigência.......: Início: 31/10/2026. Término: 31/10/2027. Licitação......: Inexigibilidade de Licitação nº 117/2023, de 27 de outubro de 2023 (Processo Administrativo nº 333/2023). Objeto..........: Contratação da Instituição ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA DAS IRMÃS SERVAS DO ESPÍRITO SANTO (CNPJ nº 80.234.826/0005-88), localizada na cidade de Três Passos-RS, para acolhimento da idosa M.H.M., para fins de cumprimento de determinação judicial expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 5002231-69.2023.8.21.0123/RS, e acolhimento da idosa S.L.O, através da determinação expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 5002063-67.2023.8.21.0123/RS, que tramita na Comarca de Santo Augusto-RS, pelo período de 12 meses. Do Aditivo: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, de 31.10.2026 até 31.10.2027, conforme previsão contratual constante no subitem 4.1 (quatro ponto um), com base no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania através do Memorando nº 227/2026/SEHAS, Parecer do Assessor Jurídico e despacho da Srª. Prefeita Municipal, que passam a fazer parte do presente aditivo para todos os efeitos legais.

 

Santo Augusto – RS, 22 de outubro de 2026.

 

LILIAN FONTOURA DEPIERE,

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Fabio Skalski do Amaral
Código Identificador:5CB1BB61