ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº05/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Da nova redação a Lei nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 207 da Lei nº 335/2001, de 28 de Dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município.(NR)

I - Os atestados deverão ser apresentados junto ao Departamento de Pessoal no prazo máximo de 02(dois) dias contados do início do afastamento do servidor.(NR)

II - Quando o servidor encontrar-se impossibilitado de apresentar o atestado médico no prazo estabelecido no Inciso “I”, fica esta responsabilidade atribuída à seus familiares, sendo que o não cumprimento deste prazo, acarretará automaticamente ao servidor o desconto do(s) dia(s) ou período(s) faltosos de seus vencimentos.(NR)

§ 1º Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.(NR)

§ 2º Quando a licença ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o servidor será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.(NR)

§ 3º Se concedida nova licença decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação da licença anterior, o Município ficará desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se a licença anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.(NR)

§ 4º Se o servidor, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.(NR)

§ 5º No período que trata o caput do art., para as licenças a partir de 03(três) dias, independente do CID, o servidor será submetido ao serviço de junta médica oficial designada pelo município.(NR)

I – Se dentro do prazo de 15(quinze) dias for apresentado atestados que somados atingem 3 (três) dias de licença, será adotado o critério estabelecido no § 5º. (NR)

§ 6º Os atestados médicos que forem apresentados, somente serão aceitos se estiverem preenchidos corretamente, sendo imprescindível que contenham sua data, nome do servidor, nome, carimbo e o número de inscrição no respectivo conselho do profissional de saúde que o expediu; a identificação do número do CID – (Classificação Internacional de Doenças) e estarem devidamente assinados.(NR)

I - Não atendidas as disposições contidas no parágrafos anteriores, acarretará ao servidor faltante a perda do(s) dia(s) ou período(s) e consequente desconto que a lei faculta, mesmo com posterior justificativa.” (NR)

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Art. 2º Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 335/2001, de 28 de Dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 05 de outubro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5CB1EE4D