ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº05/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 207 da Lei nº 335/2001, de 28 de Dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
........................
“Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município.(NR)
I - Os atestados deverão ser apresentados junto ao Departamento de Pessoal no prazo máximo de 02(dois) dias contados do início do afastamento do servidor.(NR)
II - Quando o servidor encontrar-se impossibilitado de apresentar o atestado médico no prazo estabelecido no Inciso “I”, fica esta responsabilidade atribuída à seus familiares, sendo que o não cumprimento deste prazo, acarretará automaticamente ao servidor o desconto do(s) dia(s) ou período(s) faltosos de seus vencimentos.(NR)
§ 1º Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.(NR)
§ 2º Quando a licença ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o servidor será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.(NR)
§ 3º Se concedida nova licença decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação da licença anterior, o Município ficará desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se a licença anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.(NR)
§ 4º Se o servidor, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.(NR)
§ 5º No período que trata o caput do art., para as licenças a partir de 03(três) dias, independente do CID, o servidor será submetido ao serviço de junta médica oficial designada pelo município.(NR)
I – Se dentro do prazo de 15(quinze) dias for apresentado atestados que somados atingem 3 (três) dias de licença, será adotado o critério estabelecido no § 5º. (NR)
§ 6º Os atestados médicos que forem apresentados, somente serão aceitos se estiverem preenchidos corretamente, sendo imprescindível que contenham sua data, nome do servidor, nome, carimbo e o número de inscrição no respectivo conselho do profissional de saúde que o expediu; a identificação do número do CID – (Classificação Internacional de Doenças) e estarem devidamente assinados.(NR)
I - Não atendidas as disposições contidas no parágrafos anteriores, acarretará ao servidor faltante a perda do(s) dia(s) ou período(s) e consequente desconto que a lei faculta, mesmo com posterior justificativa.” (NR)
........................
Art. 2º Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 335/2001, de 28 de Dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5CB1EE4D