ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4667, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Municipal n° 3.526, de 27 de junho de 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º. O artigo 93°, XXX, da Lei Municipal n° 3.526, de 27 de junho de 2011, passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art. 93. As atividades comerciais e de serviços dividem-se nos seguintes usos:

 

XXX – CS.30 – Serviços de Reparação e Conservação tipo I: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de reparação e conservação que não necessitem de instalações especiais, sendo permitidos tais serviços em zonas especiais de interesse social (Zeis).

 

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de dezembro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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