ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.317, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.256/1990 E DA LEI Nº 4.217/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 56, da Lei nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santo Ângelo, como segue:
“Art. 56 A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada em Regime de Trabalho de Escala ou Turnos.”
§1º O Regime de Trabalho em Escala poderá ser realizado em jornada de trabalho de 12X36 ou 24X72 horas.
§2º O Regime de Trabalho em Turnos poderá ser realizado com fracionamento da jornada de trabalho diária, podendo ser dividido em até quatro períodos.
§3º O Regime de Trabalho em Escala ou Turno terão seus horários de execução definidos pelo Secretario de cada pasta no âmbito administrativo de acordo com a necessidade de serviço.
§ 4º VETADO.
Art. 2º O art. 57, da Lei n° 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de Santo Ângelo, passa a vigor acrescido dos seguintes parágrafos:
§1° A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo máximo de três meses.
§2° “A opção pelo sistema de compensação de horário, veda o direito ao pagamento de serviço extraordinário das horas a serem compensadas.”
Art. 3º Fica criado o Padrão 04.1, na tabela de vencimentos constantes no artigo 33, §1º, I, da Lei nº 4.217/2018 (Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e de Nível Superior), a partir de 01 de agosto de 2019, como segue:
“Art. 33 ...
§1º Cargos de provimento efetivo:
I - Quadro de Nível Fundamental, Médio e Técnico:
|
Padrão |
Coeficiente Segundo a Classe: |
|||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
|
..... |
|
|
|
|
|
|
|
04.1 |
3,91 |
4,24 |
4,61 |
5,41 |
5,64 |
5,89 |
|
...... |
|
|
|
|
|
|
Art. 4º 0 Padrão 04.1, na tabela de vencimentos constantes no artigo 33, §1º, I, da Lei nº 4.217/18 (Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e de Nível Superior), a partir de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com os coeficientes a baixo:
“Art. 33 ...
§1º Cargos de provimento efetivo:
I - Quadro de Nível Fundamental, Médio e Técnico:
|
Padrão |
Coeficiente Segundo a Classe: |
|||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
|
..... |
|
|
|
|
|
|
|
04.1 |
4,13 |
4,48 |
4,87 |
5,71 |
5,96 |
6,23 |
|
...... |
|
|
|
|
|
|
Art. 5º Altera o Padrão de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Biblioteca, de Auxiliar de Enfermagem, de Auxiliar de Secretaria, de Motorista e de Operador de Máquina, constantes na tabela do artigo 4º, da Lei nº 4.217/2018 (Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e de Nível Superior) como segue:
“Art. 4º..........
|
Os Padrões passam a vigorar a partir de: |
01/08/2019 |
02/04/2020 |
|
|
Denominação Categoria Funcional |
N.º de Cargos |
Padrão |
Padrão |
|
........ |
........ |
....... |
........ |
|
Agente Administrativo Auxiliar |
03 |
04 |
04.1 |
|
........ |
........ |
....... |
........ |
|
Atendente |
20 |
03 |
04 |
|
........ |
........ |
....... |
........ |
|
Auxiliar de Biblioteca |
30 |
05 |
05.1 |
|
........ |
........ |
....... |
....... |
|
Auxiliar de Enfermagem |
54 |
04.1 |
04.1 |
|
Auxiliar de Secretaria |
50 |
05 |
05.1 |
|
........ |
........ |
....... |
....... |
|
Motorista |
60 |
05 |
05 |
|
Operador de Máquina |
50 |
05 |
05 |
|
.......... |
........ |
....... |
....... |
Art. 6º O anexo I (Descritivo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Fundamental, Médio e Técnico), da Lei Nº 4.217/2018, tem redefinido as suas exigências no que se referem às DISCRIÇÕES SINTÉTICAS, ANALÍTICAS, CONDIÇÕES DE TRABALHO e REQUISITOS PARA PROVIMENTOS, para o cargo de Agente Administrativo Auxiliar, de Atendente, de Auxiliar de Enfermagem, de Motorista e de Operador de Máquina, e estão descritas junto ao anexo I, desta Lei.
Art. 7° Fica Alterada a redação do Art. 33, §2º da Lei nº 4.217/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, como segue:
“Art. 33 - ....
§2º Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de atendente, auxiliar de biblioteca, auxiliar de secretaria, cozinheira, monitora de educação infantil, servente e vigilante, lotados na Secretaria Municipal de Educação e em exercício em escolas consideradas de difícil acesso e provimento, terão direito à gratificação de acordo com a tabela a seguir:
|
Difícil Provimento I |
- Escolas Municipais de Educação Infantil, Modalidade Creche: Armindo Utzig e Wilson Gonçalves Ramos. |
20% do seu padrão de vencimento básico
|
|
Difícil Provimento II |
- Escolas Municipais de Ensino Fundamental: Antônio Manoel, Marcelino José Bento Champagnat e Cel. Eurico de Morais. |
20% do seu padrão de vencimento básico |
|
Difícil acesso |
Escolas Municipais Sargento Pedro Krinski, Esther Schroeder e Nossa Senhora Aparecida; |
30% do seu padrão de vencimento básico |
|
- Escola Municipal Nossa Senhora dos Navegantes. |
40% do seu padrão do vencimento básico |
Art. 8° Fica Alterada a redação do Anexo III, Das Atividades de Natureza Especial, da Lei nº 4.217/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, como segue:
Anexo III
ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL
|
DESIGNAÇÃO |
ATIVIDADES |
|
..... |
....... |
|
Gratificação Especial na Sec. da Saúde |
Competências do Cargo de Motorista no transportes de Pacientes da Secretaria de Saúde: I – ...... VI - Cumprir suas atividades em Regime de trabalho em escala ou turno especial de horário. |
|
Gratificação Especial na Sec. de Educação |
Competências do Cargo de Motorista no transportes de Alunos da Secretaria de Educação: I – ..... IV – Cumprir suas atividades em Regime de Trabalho em escala ou turno especial de horário, podendo ser sua carga horária, fracionada em até quatro turnos diários; |
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a contas das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de agosto de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:5CC5F6FF