ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1971/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SCPC DE “CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 276 de dezembro de 2012, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – INSCRIÇÃO
Art. 1º - Fica autorizado o protesto extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SCPC de “Créditos Tributários e não Tributários” do Município de Novo Cabrais-RS, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
CAPÍTULO II – VALORES
Art. 2º - Os créditos inscritos em dívida ativa, para fins deste decreto, serão assim distribuídos:
I – Quando o valor for igual ou inferior a 20 (valor de referência municipal), serão enviados ao SCPC.
II – Quando for superior a 20 (valor de referência municipal), serão enviados ao Cartório de Protesto.
Parágrafo Único - Os créditos estabelecidos nos incisos I e II poderão ser objeto de execução fiscal.
CAPÍTULO III – CONVÊNIOS E CONTRATOS
Art. 3º - Para fins desta lei, poderá o Município celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inciso II do § 3º do art. 198 da Lei 5.172,
de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO IV – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SCPC
Art. 4º - Caberá ao Procurador Jurídico auxiliado pelo setor de cobrança da dívida ativa enviar, acompanhar, e gerenciar junto ao SCPC os “Créditos Tributários e não Tributários” do Município.
Art. 5º - O setor de cobrança da dívida ativa efetuará os seguintes procedimentos a respaldarem os atos do Procurador Jurídico:
I – Listagem dos contribuintes a serem inscritos ao SCPC. Na confecção da listagem serão analisados se os créditos são líquidos e certos, ou seja, se o CNPJ e o CPF são ativos e válidos, se o endereço constante está completo, se os documentos originais possuem os requisitos essenciais para dar validade aos créditos.
II – Após a confecção da listagem será enviada a mesma juntamente com os “Créditos Tributários e não Tributários do Município” ao SCPC.
III – Encaminhamento, por lotes mensais ao SCPC.
IV – A partir do encaminhamento da remessa será efetuada no sistema informatizado a anotação de que aqueles “Créditos Tributários e não Tributários do Município” encontram-se em “Cobrança
SCPC”.
CAPÍTULO V – CARTÓRIO DE PROTESTO
Art. 6º - Após ser notificado e antes do registro no Cartório de Protesto, o contribuinte que desejar realizar o pagamento poderá dirigir-se:
I – Ao Cartório de Protesto para realizar o pagamento à vista “Créditos Tributários e não Tributários do Município” e das despesas decorrentes dos serviços prestados pelo cartório.
II – À Secretaria Municipal de Finanças – setor de cobrança da dívida ativa para retirar guia de recolhimento respectiva ou solicitar o parcelamento.
§ 1º - A emissão da guia de pagamento à vista ou parcelamento dos “Créditos Tributários e não Tributários do Município” somente serão efetuadas mediante a apresentação do comprovante original da quitação das despesas decorrentes dos serviços prestados pelo Cartório de Protesto.
§ 2º - Após a apresentação por parte do contribuinte da respectiva guia quitada dos “Créditos Tributários e não Tributários do Município” de pagamento à vista e da primeira parcela no caso do parcelamento será enviado ao Cartório de Protesto à solicitação de exclusão da cobrança.
§ 3º - A carta de anuência para o referido cancelamento do protesto será emitida pelo Procurador Jurídico observando-se todas as cautelas legais aplicáveis ao caso, e os emolumentos da referida baixa será por conta do devedor.
Art. 7º - Após a inscrição e registro no Cartório de Protesto, o pagamento à vista através de guias ou parcelamento deverão ser solicitadas na Secretaria Municipal de Finanças conjuntamente com as despesas decorrentes dos serviços prestados pelo Cartório de Protesto.
§ 1º - As despesas decorrentes do registro do protesto dos “Créditos Tributários e não Tributários do Município” serão pagas pelo devedor.
§ 2º - Somente será excluído o registro no protesto nos termos do § 3º do artigo anterior após a ciência por parte da Secretaria Municipal de Finanças da guia quitada à vista ou da primeira parcela do parcelamento dos débitos conjuntamente com a apresentação da quitação das guias de despesas decorrentes do registro do Cartório de Protesto dos “Créditos Tributários e não Tributários do Município”.
CAPÍTULO VI - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 8º - No caso de parcelamento dos débitos, nos termos da legislação pertinente, na Secretaria Municipal de Finanças o contribuinte deverá:
§ 1º - Requerer o parcelamento junto ao Protocolo Geral do Município, anexando a guia de quitação das despesas referentes ao SCPC ou protesto.
§ 2º - Na hipótese de cancelamento do parcelamento por inadimplência, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo os débitos serem reenviados ao SCPC e ao Cartório de Protesto, não sendo permitido novo parcelamento.
§ 3º - No caso de reenvio ao SCPC ou Cartório de Protesto somente será permitido a quitação à vista dos débitos e das despesas referentes ao SCPC ou protesto.
§ 4º - Para fins de parcelamento nos termos deste capítulo o mesmo somente será efetivado após análise e parecer exarado pelo Procurador Jurídico, o qual deverá versar sobre todos os requisitos da presente lei.
Art. 9º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, mediante decreto, a expedição de normas complementares para o cumprimento desta lei.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, devendo o Poder Executivo Municipal publicar Edital informando do teor desta lei realizando chamamento prévio para os contribuintes buscarem a regularização de seus débitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 27 dias do mês de Junho de 2017.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5CD62250