ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.265/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 2.265/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

 

Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 37.993,62 (trinta e sete mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte classificação e codificação:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

03 – Cultura

13 - Cultura

392 – Difusão Cultural

0054 - Desenvolvimento da Cultura

1.217 – Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc

 

3.3.5.0.41.00.00 – Instituições de caráter assistencial, cultural e educacional

R$ 12.664,54 (Fonte de Recurso 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022; Recurso Gerencial 3091- Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022).

 

3.3.6.0.45.00.00 – Subvenções Econômicas

R$ 12.664,54 (Fonte de Recurso 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022; Recurso Gerencial 3091- Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022).

 

3.3.9.0.48.00.00 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas

R$ 12.664,54 (Fonte de Recurso 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022; Recurso Gerencial 3091- Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022).

Total: R$ 37.993,62

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022; Recurso Gerencial 3091- Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 37.993,62.

 

Total: R$ 37.993,62

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 13 DE JUNHO DE 2024.

 

Gisele Adriana Schneider

Prefeita Municipal

  

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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