ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para os servidores titulares designados para compor a Comissão de Avaliação e Tombamento de Bens Móveis da Câmara de Vereadores do Chuí, no exercício das respectivas atribuições.
Art. 2º As gratificações de que trata o art. 1º desta Lei serão atribuídas a, no máximo, 3 (três) servidores, designados por Portaria pelo Presidente da Câmara, e somente enquanto estiverem no efetivo exercício das atribuições da Comissão.
Art. 3º A Comissão de Avaliação e Tombamento de Bens deverá manter registro formal de suas atividades em livro próprio, contendo resumo das reuniões realizadas, deliberações e demais atos administrativos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores do Chuí, constantes no orçamento vigente.
Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/1B7A-5F4A-351D-81E1 e informe o código 1B7A-5F4A-351D-81E1
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, de 25 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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