ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.725, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Desafeta e autoriza o Município de São Leopoldo a celebrar a Concessão de Uso de Bem Público ao Círculo Operário Leopoldense, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica desafetada para uso dominical a área objeto da Matrícula nº 99930 e o Município de São Leopoldo autorizado outorgar, mediante Termo de Concessão de Uso, a título gratuito, o uso do bem abaixo descrito, em favor do Círculo Operário Leopoldense – COL:
“Um terreno situado nesta cidade, no Bairro Duque de Caxias, no Conjunto Habitacional COHAB Duque de Caxias, composto do lote 3 com área superficial de 4.931,75 m², pertencente a Quadra 2217 da planta geral da cidade, na Zona 1, Setor B, dentro do quarteirão formado pela Travessa C, Avenida das Indústrias, Rua Ermelindo Varnier, e Rua Nereu Ramos, medindo cento e vinte e nove metros e trinta e nove centímetros (129,39m) a sudeste, fazendo frente para a Rua Nereu Ramos, lado par da numeração dos prédios, quarenta e cinco metros e oitenta e três centímetros (45,83m) a nordeste na divisa com o lote 04 de propriedade do Município de São Leopoldo, setenta metros e dezessete centímetros (70,17m) a noroeste na divisa com a Área Verde 01, de propriedade do Município de São Leopoldo, quarenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros (44,35m) a oeste, em linha curva na divisa com a Área Verde 01 de propriedade do Município de São Leopoldo, vinte e dois metros e noventa e três centímetros (22,90m) a sudoeste, na divisa com a Área 1 de propriedade do Município de São Leopoldo, distando esta face 172,90m da Travessa C, conforme objeto da Matrícula 99930 do Ofício do Registro de Imóveis e Certidão de localização nº 229/15 anexa”.
§ 1º. O terreno em questão será destinado para o desenvolvimento do Projeto “Justiça Socioambiental – Um Compromisso com a Vida!”, que visa promover ações e o debate sobre a preservação do meio ambiente e potencializar o desenvolvimento integral e o respeito aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e sexuais – DHESCAS na comunidade local desenvolvido pelo Círculo Operário Leopoldense – COL.
Art. 2°. O Círculo Operário Leopoldense – COL, terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação da lei, para iniciar a implementação do Projeto “Justiça Socioambiental – Um Compromisso com a Vida!”, sob pena de revogação do Termo de Concessão.
Art. 3°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo ou em caso de descumprimento do Termo de Concessão ou extinto o Círculo Operário Leopoldense – COL, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 4º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o Circulo Operário Leopoldense - COL, inscrita no CNPJ sob o nº 96.740.238/0001-22, neste ato representada pelo Conselheiro, Sr. Alcido Anildo Arnhold, CPF nº 365.480.140-49, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9725/2022, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de um terreno de propriedade do Município, medindo 4.931,75m², a título gratuito, situada nesta cidade, na Rua Nereu Ramos, no Bairro Duque de Caxias, lote 03, da quadra 2217 da planta geral da cidade, processo administrativo nº 13396/2022, conforme descrição abaixo:
“Um terreno situado nesta cidade, no Bairro Duque de Caxias, no Conjunto Habitacional COHAB Duque de Caxias, composto do lote 3 com área superficial de 4.931,75 m², pertencente a Quadra 2217 da planta geral da cidade, na Zona 1, Setor B, dentro do quarteirão formado pela Travessa C, Avenida das Indústrias, Rua Ermelindo Varnier, e Rua Nereu Ramos, medindo cento e vinte e nove metros e trinta e nove centímetros (129,39m) a sudeste, fazendo frente para a Rua Nereu Ramos, lado par da numeração dos prédios, quarenta e cinco metros e oitenta e três centímetros (45,83m) a nordeste na divisa com o lote 04 de propriedade do Município de São Leopoldo, setenta metros e dezessete centímetros (70,17m) a noroeste na divisa com a Área Verde 01, de propriedade do Município de São Leopoldo, quarenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros (44,35m) a oeste, em linha curva na divisa com a Área Verde 01 de propriedade do Município de São Leopoldo, vinte e dois metros e noventa e três centímetros (22,90m) a sudoeste, na divisa com a Área 1 de propriedade do Município de São Leopoldo, distando esta face 172,90m da Travessa C, conforme objeto da Matrícula 99930 do Ofício do Registro de Imóveis e Certidão de localização nº 229/15 anexa”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O terreno será destinado para o desenvolvimento do Projeto “Justiça Socioambiental – Um Compromisso com a Vida!”, que visa promover ações e o debate sobre a preservação do meio ambiente e potencializar o desenvolvimento integral e o respeito aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e sexuais – DHESCAS na comunidade local, e para as demais finalidades estatutárias do Círculo Operário Leopoldense – COL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 10 (dez) anos ou ao final da referida renovação;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
O Círculo Operário Leopoldense – COL, terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação da lei, para iniciar a implementação do Projeto “Justiça Socioambiental – Um Compromisso com a Vida!”, sob pena de revogação do Termo de Concessão.
Manifestação de desistência antes do prazo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias devendo essa ser acordada entre as partes.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A CONCESSIONÁRIA deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o terreno exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
A CONCESSIONÁRIA compromete-se implementar o Projeto, no prazo máximo de 2 (dois) anos, devendo proceder com a aprovação dos projetos necessários para sua efetivação junto ao Município, bem como, pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários para sua aprovação;
Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie;
Não ceder, transferir alugar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, comunicando de imediato, a sua utilização indevida por terceiros;
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;
A CONCESSIONÁRIA, como contrapartida, compromete-se em articular ações de educação ambiental junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMAM, colaborando com a preservação e manutenção da área pública lindeira, denominada “Área Verde 1”, bem como deverá, obrigatoriamente, comunicar à administração municipal em caso de turbação ou esbulho da referida área, contribuindo com a defesa do interesse social da comunidade.
Ainda, a CONCESSIONÁRIA compromete-se em preservar os cinco exemplares de Figueira Nativa, conforme averbação 1/99930 – Preservação Florestal, constante na Matrícula do Registro de Imóveis.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES
A CONCESSIONÁRIA fica proibida ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização da CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante 2 (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo,19 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
ALCIDO ANILDO ARNHOLD
Circulo Operário Leopoldense – COL
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5CDAE6B2