ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS UNIÃO PRODÓCIMO SUPERMERCADOS LTDA

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: UNIÃO PRODÓCIMO SUPERMERCADOS LTDA

Data da Autuação: 16 de maio de 2026

CNPJ ou CPF: 05.945.502/0001-09

Localidade: Rua Daltro Filho, n 20, Centro, Alegrete/RS

Processo nº: 010/2026

Auto de Infração Sanitária nº: 8972

Data da Decisão: 25 de agosto de 2026

Dispositivos legais transgredidos: Art. 842 do Decreto Estadual nº 23.430/74

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso IV

Penalidades: Advertência, multa, e/ou interdição

Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA

 

Alegrete, 25 de agosto de 2026.

 

RUDINEI MOTA VIEIRA

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:5CDC1E50