ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4894 DE 1º DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a prorrogar contratos por tempo determinado.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até a conclusão de novo processo seletivo, os seguintes contratos por tempo determinado:

 

Cargo

Processo Seletivo

Agente de Combate às Endemias

PSS 05/2022

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 1º (primeiro) dias do mês de março de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5CDD0ABD