ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N. 2336/2023

LEI N. 2336/2023

 

Reajusta o valor do Padrão Referencial no mês de Janeiro/2023, e dá outras providências.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Ao valor do Padrão Referencial instituído pelo Artigo 17, da Lei nº 1504/2014, será concedido o reajuste de 9% (nove por cento), ficando fixado em R$ 907,99 (novecentos e sete reais e noventa e nove centavos), a contar de 1° de janeiro de 2023.

§1°- De acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal, será acrescido a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2022.

§2°-Será concedido, além da revisão geral anual, a título de ganho real o percentual de 3,21% (três virgula vinte e um por cento).

§3°- A revisão geral anual, de que trata a presente Lei, também será concedida aos contratos temporários, vereadores e Presidente do Legislativo.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JANEIRO DE 2023.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança

 


Publicado por:
Gustavo Gomes Garcia
Código Identificador:5CED5725