ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.508, DE 22 DE JANEIRO DE 2013
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É fixado em R$ 783,50 (setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos) o valor do padrão referencial de que trata o artigo 31, da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo é resultado de um aumento real de 7,92% no padrão referencial do município, em atendimento ao piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE JANEIRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:5D034DEE