ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.077, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 1,027 – Construção, Reforma e Remodelação de Prédios e de Parques Infantis p/Educação
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 125.000,00
Recurso: 0569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 95.000,00
Recurso: 0569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do FNDE/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor de R$ 199.581,48 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) mais os rendimentos de aplicações financeiras auferidos na rede bancária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 06 DE JUNHO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:5D03A7B8